Giulia Keese Montanhesi
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
No dia 04/02/2021, foram publicados no Diário Oficial da União cinco Editais elaborados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para formação e coordenação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), com membros da sociedade, entidades públicas e privadas.
O CNPD é um órgão consultivo criado pela ANPD, que será composto por vinte e três membros da sociedade e do poder público designados pelo Presidente da República, com mandato de dois anos.
O órgão tem como principais atribuições propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração e acompanhamento da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, bem como auxiliar a atuação da ANPD, elaborar estudos, debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e privacidade.
Os editais permitem que entidades públicas e privadas possam indicar representantes ao Conselho Diretor da ANPD. Cada entidade indicará um único nome e a partir das candidaturas, o Conselho Diretor formará uma lista com três indicações por vaga, para então que o Presidente da República possa selecionar titular e suplente para cada vaga.
Espera-se que o Conselho, assim como a nomeação de profissionais capacitados para sua boa gestão contribuam com a disseminação do conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população brasileira. Para acessar os editais e lançar a candidatura, acesse ao site institucional da ANPD.
