Camila Vieira Guimarães
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que fiscaliza o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicou guia orientativo com definição de conceitos, atuações e responsabilidade dos agentes de tratamento de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, dentre eles, os controladores, operadores e encarregados, contendo, inclusive, exemplos para melhor entendimento da aplicação e abrangência da LGPD. Acesse o guia aqui
Importante destacar que o guia publicado não tem cunho mandatório e será atualizado na medida que novos entendimentos sobre a LGPD pela ANPD forem solidificados.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor em agosto de 2020 e regulamenta o tratamento dos Dados Pessoais e dos Dados Pessoais Sensíveis em âmbito nacional, assim como a transferência internacional dos Dados Pessoais e dos Dados Pessoais Sensíveis coletados no Brasil, estando as pessoas naturais e jurídicas sujeitas à fiscalização desde então. Saiba mais sobre os impactos da LGPD na sua empresa baixando gratuitamente nosso e-book.
