Violência e assédio no ambiente de trabalho: Convenção 190 da OIT
A violência e o assédio no ambiente de trabalho são preocupações recorrentes, já que seus efeitos podem causar danos à saúde física e mental dos trabalhadores, além de impactar a sociedade e resultados empresariais como um todo. Com o objetivo de impulsionar a justiça social e garantir a equidade nas relações trabalhistas, foi aprovada em […]
Negociação de Débitos: PGFN lança novos Programas de Transação
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o edital de transação nº 06/2024, o qual possibilita a negociação de débitos, de acordo com as seguintes modalidades: 1. Possibilidade de parcelamento de débitos de pequeno valor Essa modalidade permite a negociação de todos os débitos elegíveis de pessoa física, microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) e […]
Marcos Martins Advogados: confira as conquistas do ano!
O ano de 2024 foi marcado por conquistas que reforçam o nosso compromisso de sermos parceiros estratégicos de nossos clientes, dedicados a ajudá-los a alcançar seus objetivos e impulsionar o sucesso de seus negócios. Conheça em detalhes cada uma dessas premiações e os impactos diretos que elas trazem para o nosso escritório, clientes e parceiros. […]
Programa de Parcelamento Incentivado da PMSP: confira o prazo!
No mês de novembro de 2024, foi publicado o Decreto Municipal nº 63.865/2024, que reabriu o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) na cidade de São Paulo, com possibilidades de liquidação de débitos de natureza tributária ou não tributária, com redução de multa e juros. A adesão ao programa de parcelamento poderá […]
Vitória dos contribuintes: PLP 108/2024 descarta a incidência do ITCMD nos planos de previdência privada
A Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o novo texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, após votar as emendas sugeridas pelos parlamentares. Uma das emendas acolhidas pela Câmara, afastou a incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos) nos planos de previdência complementar – planos Vida Gerador […]
Contrato de compra e venda de lote não registrado é nulo – STJ
Em decisão recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o contrato de compra e venda entre particulares de um lote não regularmente registrado é nulo, independentemente de o comprador estar ciente destas irregularidades. Entenda o caso. Comprador entrou com ação na Justiça Neste caso em questão, o vendedor do lote […]
Acordo Paulista: Governo possibilita parcelamento de ICMS para empresas em RJ
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) publicou o edital de Transação nº 03/2024, lançando a terceira fase do Programa “Acordo Paulista”, programa que possibilita o parcelamento de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa para empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência. A adesão ao programa de […]
Impossibilidade da penhora de stock options: o que diz o STJ
Em votação unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impossibilidade de penhora de stock options ante o caráter personalíssimo do direito de compra de ações da companhia. Mas o que são stock options? Stock options consistem em um plano de opção para compra de ações de uma companhia oferecido a colaboradores […]
Fraude contra credores permite penhora de imóvel familiar
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um imóvel utilizado como residência familiar pode ser penhorado se houver indícios de fraude contra credores, mesmo sem registro formal da hipoteca. A 3ª Turma do STJ, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, analisou um caso em que o devedor ofereceu seu imóvel como […]
Regularização Imobiliária: Prefeitura de São Paulo intensifica uso de Medidas Coercitivas
A Prefeitura de São Paulo tem ampliado o uso de medidas coercitivas para garantir a cobrança de tributos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISSQN (Imposto Sobre Serviços), nos processos de regularização imobiliária. Em muitos casos, são aplicadas medidas de forma inapropriada, condicionando os contribuintes ao pagamento de tributos para, posteriormente, […]
