STJ delimita prazo para habilitação de crédito em falências decretadas antes da Lei n. 14.112/2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) definiu que, para falências decretadas antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, o prazo de três anos para habilitar créditos deve ser contado a partir da data da entrada em vigor dessa nova lei. Assim, o prazo para habilitação de créditos em falências anteriores à alteração […]
Novos Programas da Receita Federal: Consenso e Soluciona
Créditos imagem: GOV / Receita Federal Em outubro de 2024, entraram em vigor dois novos Programas da Receita Federal do Brasil (RFB): as iniciativas Receita de Consenso e Receita Soluciona. Os programas têm como principal objetivo ampliar o diálogo entre os contribuintes e o fisco, visando estabelecer um canal de comunicação e orientação aos contribuintes […]
É possível incluir empresa na Recuperação Judicial por reconhecimento de grupo econômico?
Em decisão recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em circunstâncias excepcionais, o reconhecimento de grupo econômico permite ao juiz incluir empresas no polo ativo de uma Ação de Recuperação Judicial (“RJ”). Essa decisão decorre da RJ do Grupo Dolly, em que foi determinada a inclusão da empresa Ecoserv no […]
Convênio CONFAZ e Programa Quita Goiás: parcele seus débitos!
O Estado de Goiás conta com duas oportunidades de parcelamento de débitos, o convênio CONFAZ nº 105/2024 e um novo programa de transação tributária chamado de “Quita Goiás’’, instituído pela Lei Complementar estadual nº 197/2024. Ambas as opções são formas administrativas que proporcionam a regularização de débitos referentes a tributos estaduais e trazem uma alternativa […]
Termo de quitação anual de obrigações trabalhistas
A adoção do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas tem se tornado cada vez mais comum no âmbito empresarial, uma vez que proporciona garantia e segurança às partes que compõem o contrato de trabalho. Saiba mais a seguir! O que é o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas? Este documento, instituído pela Reforma […]
Fundações de direito privado não podem solicitar recuperação judicial
Em recente decisão1, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que as fundações de direito privado (que são as entidades sem fins lucrativos) não possuem legitimidade ativa para pleitear recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial e falências. O que diz o Superior Tribunal de Justiça […]
Sentença Coletiva: proteção garantida pelo STJ
Em recente decisão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a extinção do cumprimento de uma sentença coletiva, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título judicial. Ou seja, ainda que seja constatada a extinção do cumprimento de sentença coletivo, não há impedimento para que […]
