ITCMD: PL propõe alíquotas progressivas no estado de São Paulo
Em fevereiro, foi apresentado, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), o Projeto de Lei nº 7/2024, que propõe a alteração das alíquotas do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no estado de São Paulo. Atualmente, o estado conta com uma alíquota fixa de 4%. O PL visa atender à exigência […]
Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET): nova ferramenta de comunicação com as empresas
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um sistema do Governo Federal regulamentado através do Decreto nº 11.905/2024, que já está em operação e será utilizado para a comunicação entre a auditoria-fiscal do trabalho e os empregadores. De acordo com o manual do DET, seu objetivo é proporcionar maior publicidade e eficiência à relação entre a […]
Taxa Selic para atualização de indenizações judiciais: tudo certo e nada resolvido!
Desde 2021, já foram muitos pedidos de vista e interrupções no julgamento do REsp n. 1.795.982/SP, que definirá em regime de repercussão geral (decisão vinculante para todos os Tribunais do país) se as dívidas civis deverão ser atualizadas por meio da Taxa Selic ou da correção monetária e juros de 1% ao mês. No dia […]
Sócios podem ter benefício previdenciário penhorado para pagar dívidas trabalhistas?
A possibilidade de penhora do benefício previdenciário para quitação de débitos processuais sempre foi motivo de acaloradas discussões no judiciário, uma vez que, há controvérsias quanto a impenhorabilidade do referido benefício destinado ao sustento do devedor. Entretanto, no decorrer das discussões doutrinárias e judiciais, o entendimento majoritário tomou novo rumo e passou a considerar a […]
Principais cuidados a serem considerados na hora de vender uma empresa
Vender uma empresa é uma decisão estratégica que requer uma abordagem cuidadosa e planejamento meticuloso. Para isso, antes de iniciar o processo de venda, os empresários devem realizar uma avaliação detalhada da empresa para definir um preço justo e atrair compradores qualificados. Isso envolve não apenas avaliar ativos tangíveis, como equipamentos e propriedades, mas também […]
Principais cuidados a serem considerados na hora de vender uma empresa
O que deve ser levado em consideração antes de vender uma empresa? Primeiramente, é preciso fazer uma avaliação detalhada para definir um preço justo e atrair compradores qualificados. Isso envolve avaliar ativos tangíveis, como equipamentos e propriedades, e considerar fatores intangíveis, como a reputação da marca e o potencial de crescimento futuro. Mas esse é […]
Resolução do CNJ regulamenta extinção de execuções fiscais de até R$10.000,00
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou recentemente ato normativo determinando a extinção de dívidas fiscais com valor de até R$10.000,00. Se enquadram na regra os processos que não tiveram movimentação nos últimos 12 meses, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citados ou não os executados. De acordo o presidente do CNJ, Luís […]
Transação tributária em São Paulo: oportunidade para empresas regularizarem débitos de ICMS
Há muito tempo, os contribuintes paulistas vinham pleiteando, no fisco do estado, a implementação de um programa especial para quitar os débitos de ICMS. Em dezembro de 2023, institui-se a Transação Tributária em São Paulo, delegando à Procuradoria do Estado de São Paulo (PGE-SP) a responsabilidade de regulamentar o processo por meio da Lei Estadual […]
Entrevista GRI Agro: “Institucionalizar produtores amplia acesso ao crédito no agronegócio”
O acesso ao crédito é um dos principais desafios que o agronegócio enfrenta, limitando o crescimento e a competitividade do setor. A estruturação de um modelo societário adequado às práticas do agronegócio pode ser uma solução para tornar o crédito mais barato e acessível aos produtores. Um dos grandes obstáculos na obtenção de crédito é […]
Prazo para entrega da DCBE termina em abril
A Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) já pode ser entregue ao Banco Central do Brasil. O prazo final para entrega da DCBE é 5 de abril de 2024. Quem precisa declarar? De acordo com a Resolução BCB 279/2022, estão obrigadas a entregar a DCBE pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou residentes no […]
