Decisão do STJ: dono de imóvel não responde por débito de condomínio anterior a usucapião
Em recente decisão (REsp n. 2.051.106/SP), a 3ª Turma do STJ reafirmou o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que desconstituiu uma penhora promovida para a execução de débitos condominiais de imóvel usucapido. O caso em questão teve início com uma ação de execução promovida por um condomínio para cobrar taxas […]
Julgamento do tema 1232: possíveis impactos para as empresas nos processos trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá em plenário físico o julgamento do Tema 1232, que trata da inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na fase de execução de processos trabalhistas. A decisão final terá um impacto significativo para empresas e trabalhadores em todo o Brasil. Para determinar se uma organização pode ser responsabilizada por […]
Pedido de vista no STF suspende julgamento de benefícios fiscais para defensivos agrícolas
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista do processo que discute a constitucionalidade do Convênio nº 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que prevê redução de 60% na base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de determinados defensivos agrícolas. Outro alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]
Relatório de Transparência Salarial: confira o prazo para preenchimento
Desde janeiro, as empresas com mais de 100 empregados precisam realizar o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial, e o prazo para preenchimento dos dados se encerra no dia 8 de março. É importante ressaltar que em caso do não cumprimento, a empresa está sob pena de multa administrativa de até 3% da […]
Chegou a vez das falências?
O artigo “Chegou a vez das falências?”, escrito por Leonardo Ribeiro Dias e João Máximo Rodrigues, da nossa área de contencioso, arbitragem e insolvência, é destaque no Estadão. Após três anos da reforma na Lei de Recuperações e Falências, o Governo Federal pretende implementar novas mudanças no sistema de insolvência empresarial, dessa vez com foco […]
Chegou a vez das falências?
Após três anos da importante reforma na Lei de Recuperações e Falências, o Governo Federal pretende implementar novas mudanças no sistema de insolvência empresarial, dessa vez com foco na falência. Essa provável atualização deve gerar oportunidades interessantes para o mercado de ativos estressados. Segundo dados da Serasa Experian, com base nos 12 meses anteriores a […]
Queda da taxa de juros: oportunidades e desafios
O artigo “Queda da taxa de juros: oportunidades e desafios”, escrito pelo nosso head, Jayme Petra, é destaque no Valor Econômico. De acordo com o último Boletim Focus, a estimativa dos economistas é de que a taxa Selic chegue a 9% em 2024. Além disso, estima-se que a inflação caia, com o IPCA abaixo dos […]
Queda da taxa de juros: oportunidades e desafios para as empresas
De acordo com o Boletim Focus, divulgado em fevereiro, a estimativa dos economistas é de que a taxa Selic chegue a 9% em 2024. No último comunicado do Comitê de Política Monetária (Copom) foi indicado que o ritmo de queda da taxa de juros será mantido nas próximas reuniões. Com isso, é provável que ocorram […]
Contribuintes e advogados trabalham em novas teses para contestar Difal de ICMS
Em entrevista à jornalista Carolina Ingizza, do Jota, Angelo Ambrizzi, head da nossa área tributária, comentou a respeito das disputas jurídicas em torno da cobrança do diferencial de alíquota – Difal de ICMS. O Difal é cobrado nas operações interestaduais de venda de mercadorias e serviços para destinatários não contribuintes do ICMS. No entanto, sua […]
Comércio eletrônico: o que muda com a Reforma Tributária?
A Reforma Tributária aprovada modificou substancialmente o modelo de tributação brasileira, transformando por completo o esquema de arrecadação e recolhimento nacional. No decorrer do período de aprovações do texto final, todos os setores se atentaram aos possíveis impactos, uma vez que a Reforma atinge diretamente e globalmente a economia do país. Dentre tais setores, o […]
