STJ reconhece a validade da cláusula contratual de limitação de responsabilidade
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de cláusula contratual que prevê a limitação de responsabilidade dos contratantes, desde que livremente pactuada. Trata-se, portanto, de garantir o exercício da autonomia da vontade das partes, que deve ser assegurada da maneira mais ampla possível, principalmente nos contratos empresariais, visto que a […]
Setor plástico: o que muda com a Reforma Tributária?
O plástico, notável por sua durabilidade, leveza e eficiência, desempenha um papel crucial em diversos setores, incluindo medicina, indústria automobilística e construção civil, proporcionando um menor impacto ambiental em comparação a outros materiais. Antes considerado um vilão, o setor se adaptou às demandas de sustentabilidade de forma que o plástico, na grande maioria das vezes, […]
Prestadores de serviços logísticos: o que muda com a Reforma Tributária?
O que são serviços logísticos? Serviços logísticos englobam diversas atividades de administração, planejamento, conferência e movimentação de estoques, centros de distribuição, carga e descarga de bens e criação de rotas estratégias de entrega. Todas as atividades ligadas aos serviços de logística, buscam otimizar os processos internos das empresas, uma vez que tais estruturas representam um […]
Infoprodutores: o que muda com a Reforma Tributária?
O que são infoprodutores? Infoprodutores são especialistas em determinado ramo ou atividade, cujo conhecimento é compartilhado através de aplicativos, cursos on-line, e-books, áudio-books, podcasts ou materiais de acesso em formato digital (pagos ou não). O ponto central para definição de um infoprodutor está na característica de conseguir transformar seus conhecimentos técnicos/específicos em um produto. Os […]
Créditos presumidos de ICMS: ausência de inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
Em uma decisão notável do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi estabelecido que os créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Esta decisão, firmada pela Primeira Seção ao julgar os embargos de divergência, ressalta uma interpretação coerente dos princípios federativos, que influencia diretamente o planejamento […]
Prestadores de serviços de marketing: o que muda com a Reforma Tributária?
O que são serviços de marketing? Serviços de marketing podem ser compreendidos em diversas categorias que, em síntese, buscam apoiar/alavancar as vendas de produtos ou serviços, assim como tornar tais experiências mais atrativas aos consumidores. Esses serviços abrangem desde a criação, planejamento e execução de estratégias de vendas, criação de conteúdo para redes sociais, além […]
Fintechs: o que muda com a Reforma Tributária?
O que são fintechs? Fintechs são empresas especializadas na criação de soluções financeiras inovadoras, cujo foco são produtos financeiros integralmente digitais. O termo surgiu da abreviação de duas palavras em inglês (financial e technology), o qual sintetiza o principal objetivo destas instituições. E todas as empresas que desenvolvem soluções financeiras digitais, devidamente regulamentadas pelo Banco […]
Créditos presumidos de ICMS: ausência de inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
O artigo “Créditos presumidos de ICMS: ausência de inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL”, escrito por Angelo Ambrizzi, head da nossa área tributária, é destaque no Estadão. O STJ decidiu que os créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos nas bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica […]
Mercado interno: o que muda com a Reforma Tributária?
A Reforma Tributária, aprovada recentemente, trouxe inúmeras alterações com relação ao modelo atual da tributação brasileira. Ao longo do período de discussão do texto final, muito se falou dos impactos sofridos pelos principais setores da economia, dentre eles o de comércio e, mais especificamente, o mercado interno. O mercado interno tem um papel fundamental no […]
Intempestividade recursal é afastada quando o sistema do tribunal fornece prazo errado
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por afastar a intempestividade recursal de uma apelação, ocasionada pela indicação equivocada do prazo fatal no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG). Conforme decidido pelo colegiado, nessas situações, reconhecer a tempestividade do recurso significa prestigiar o princípio da boa-fé […]
