Mulheres no mercado de trabalho: a legalidade da contratação exclusiva de mulheres
A contratação exclusiva de mulheres é um política válida? Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) apontam que, em 2023, o número de mulheres ocupadas no mercado de trabalho alcançou um recorde histórico, totalizando 43.380.636, superando os 42.675.531 registrados no ano anterior. Não é à toa que a diversidade e inclusão no ambiente […]
Empresas terão mais prazo para realizar a compensação dos créditos tributários
É inegável que a recuperação de créditos tributários é um importante instrumento para as empresas brasileiras de todos os portes. Porém, a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, da Receita Federal do Brasil, gera o entendimento para o órgão federal que a compensação dos créditos deveria ser finalizada dentro do prazo de cinco anos do trânsito […]
STJ: prescrição da dívida impede cobrança, mas não impõe retirada do nome da SERASA
Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível a cobrança extrajudicial de uma dívida prescrita. Entretanto, entendeu que essa prescrição não impõe a retirada do devedor da plataforma “Serasa Limpa Nome”. No caso analisado, o devedor entrou com uma ação para declarar a dívida prescrita e pediu que […]
Tudo sobre a regulamentação de tokens para financiamento do agronegócio
O uso da tecnologia blockchain tem permitido a tokenização de ativos agrícolas, como safra de soja e contratos futuros, possibilitando que produtores rurais captem recursos financeiros de forma mais ágil e eficiente. Apesar dos avanços, ainda faltam regulamentações definitivas para ativos digitais no Brasil. No entanto, o cenário está em evolução, com o Banco Central […]
Tokenização do agro: a regulamentação do token para financiamento do setor
Ao longo dos últimos anos, a tecnologia tem sido cada vez mais aplicada no agronegócio e, agora, chegou para revolucionar a viabilização financeira da atividade. As chamadas Agtechs crescem de forma acelerada. Seu papel é, principalmente, criar soluções inovadoras para os produtores rurais. Em 2019, o Radar Agtech Brasil indicava a presença de 24 startups […]
STF não analisará incidência do PIS e da COFINS sobre juros e correção na devolução de tributos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que não há repercussão geral na questão que trata da incidência do PIS e da COFINS sobre a correção monetária e juros, representados pela Taxa Selic, na repetição de indébito tributário (devolução de tributo pago indevidamente ou a maior). O Tribunal entendeu que a matéria em questão […]
Liquidação de sentença: valor reconhecido pelo devedor pode ser exigido imediatamente
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o valor expressamente reconhecido pelo devedor durante a liquidação de uma sentença é considerado parte líquida da dívida (ou seja, está determinado de forma precisa, sem a necessidade de cálculos adicionais ou ajustes) e pode ser cobrado ainda que pendente apuração do saldo remanescente. […]
Quebra de safra: alternativas para proteger seu patrimônio
A quebra de safra representa um dos maiores riscos enfrentados pelos produtores rurais, podendo gerar impactos em sua receita e, consequentemente, no patrimônio construído ao longo dos anos. A imprevisibilidade das safras exige que os produtores adotem estratégias para proteger seus bens e garantir a continuidade de suas atividades. Confira os detalhes do tema e […]
Estado de SP lança programa de acordo para antecipação de pagamento de precatórios
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou o Edital PGE nº 01/2024, que lança um novo programa de acordo para antecipação de pagamento de precatórios estaduais (pagamentos devidos após decisão judicial). O programa, iniciado em agosto de 2024, está condicionado ao desconto de 40% sobre o valor do crédito existente, não incluindo […]
Impactos do indeferimento de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, no REsp 2.123.732/MT (2023/0357456-6), que a decisão sobre um pedido de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em um processo de execução gera preclusão, impedindo que um novo pedido seja feito com a mesma justificativa. A desconsideração da personalidade jurídica permite que, de foram excepcional, […]