Multa qualificada: STF limita à 100% da dívida tributária
O que é a multa qualificada? A multa qualificada consiste em uma penalidade decorrente de sonegação, fraude ou conluio, incidente sobre a totalidade ou diferença do tributo não pago, não recolhido, não declarado ou declarado de forma inexata, cujo objetivo é coibir a prática de condutas ilícitas por parte do contribuinte. Principais motivos para a […]
“Declara Agro”: Receita Federal inicia operação com foco nas aeronaves dos produtores rurais
Após a Receita Federal do Brasil notificar os produtores rurais para regularizarem contratos de arrendamento e parcerias em desacordo com a legislação, a operação “Declara agro” agora estende sua fiscalização aos contribuintes que, entre 2020 e 2022, deduziram indevidamente despesas com aeronaves no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). A dedução destes custos vinha […]
Fomos reconhecidos pelo ITR World Tax 2025
Com grande satisfação e alegria informamos que o nosso escritório foi reconhecido novamente no ranking ITR World TAX, na categoria Tax Controversy. O ITR é um guia internacional extremamente respeitado no mercado jurídico e classifica escritórios e advogados pela excelência na atuação em Direito Tributário. A edição de 2025 englobou mais 155 jurisdições em todo […]
Depósito recursal: empresas em recuperação judicial estão dispensadas de recolher?
Empresas em recuperação judicial estão dispensadas de recolher o depósito recursal? O Brasil vive um período de grande aumento de recuperações judiciais que, segundo estudo da Serasa Experian, cresceram 71%, totalizando 1.014 no primeiro semestre de 2024 em comparação com o mesmo período do ano passado. As micros e pequenas empresas foram as que mais […]
STJ permite a penhora de vaga de garagem somente se o leilão for restrito aos condôminos
A 4ª Turma do STJ decidiu que é possível a penhora de vaga de garagem, desde que o leilão seja limitado aos condôminos. A decisão foi tomada ao julgar o Recurso Especial n. 2.095.402/SC (2023/0321657-1). O Ministro Antonio Carlos Ferreira, Relator do caso, analisou a proibição prevista no parágrafo 1º do artigo 1.331 do Código […]
Tecnologia no agronegócio: como superar os desafios da implementação?
A tecnologia no agronegócio é uma realidade cada vez mais presente. A agricultura 4.0, impulsionada por inovações como a Internet das Coisas (IoT), Big Data, inteligência artificial e drones, está redefinindo a produção agrícola, tornando-a mais eficiente, sustentável e lucrativa. Confira as principais tecnologias aplicadas no agro e alguns desafios para o fomento e aplicação […]
A revolução da transação tributária no Brasil
Recentemente, a Advocacia Geral da União (AGU) revelou que a transação tributária foi o mecanismo que permitiu a recuperação de de quase 43% dos valores negociados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 2023. Chegaram a R$ 20,7 bilhões dos R$ 48,3 bilhões levantados pelo órgão do governo. Esse montante é 46,8% maior do […]
Tipos de crédito rural: qual é o melhor para o seu negócio?
O financiamento rural desempenha um papel fundamental no desenvolvimento do agronegócio. Com uma variedade de tipos de crédito rural disponíveis, cada uma adaptada a necessidades específicas dos produtores, acessar esses recursos pode ser a chave para o crescimento sustentável e a eficiência do setor agrícola. Neste material, vamos explorar os diferentes tipos de crédito rural […]
STJ autoriza penhora de bem de família para pagar dívidas de reforma
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recente julgado (REsp 2.082.860 – RS), que a exceção à impenhorabilidade do bem de família também se aplica às dívidas contraídas para a reforma do próprio imóvel, demonstrando a adaptabilidade da lei às circunstâncias de cada processo. No caso examinado, uma dívida referente a […]
STJ anula execução de confissão de dívida em contrato de factoring: entenda as implicações e a importância da transparência contratual
Em recente decisão (REsp 2.106.765- CE ), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a execução de um instrumento de confissão de dívida vinculado a um de contrato de fomento mercantil (factoring). O factoring, também conhecido como faturização ou fomento mercantil, pode ser descrito, de maneira simplificada, como a transação mercantil por meio da qual […]
