Cláusula de quitação geral em acordo extrajudicial: impactos do entendimento da justiça do trabalho
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a permitir a utilização da jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, possibilitando a homologação de acordos extrajudiciais entre as partes, visando a quitação de verbas relacionadas ao fim do contrato entre o trabalhador e a empresa. A jurisdição voluntária consiste na possibilidade de solucionar demandas, sem que haja um […]
Ampliação da impenhorabilidade: STJ reconhece proteção a outros ativos financeiros
Em recente decisão (REsp n. 1.677.144-RS.), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou o entendimento acerca da impenhorabilidade de valores depositados em contas-correntes e outras aplicações financeiras. O caso em questão trouxe à tona uma discussão crucial sobre a interpretação do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que especifica a impenhorabilidade da quantia […]
Coisa julgada: STF nega modulação temporal e isenta contribuintes de multas punitivas
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a “quebra” da coisa julgada em matéria tributária. Isso significa que autorizou a cobrança retroativa de impostos não pagos no passado por força da sentença judicial definitiva. A Corte também não acolheu os embargos de empresas que visavam a modulação dos efeitos de decisão do Supremo sobre o pagamento […]
Due diligence de imóveis: entenda a auditoria que influi na negociação
Por que a due diligence é tão importante na compra de imóveis? No mercado imobiliário, a due diligence se refere à investigação realizada antes da transação e permite averiguar os riscos do negócio. O processo envolve a auditoria jurídica, financeira, ambiental e análise de documentos relativos ao bem e ao vendedor, a fim de identificar […]
Como ficam as horas in itinere após a reforma trabalhista?
Deslocamento do trabalhador rural: como ficam as horas in itinere após a reforma trabalhista? As horas in itinere, ou horas de deslocamento, consistem na obrigação da empresa de contabilizar o tempo que o colaborador leva para chegar ao trabalho como horas trabalhadas, nas situações em que o empregador fornece o transporte e o local de […]
Deslocamento do trabalhador rural: como ficam as horas in itinere após a reforma trabalhista?
As horas in itinere (ou horas de deslocamento) consistem na obrigação da empresa em computar o tempo que o seu colaborador leva para chegar ao trabalho como horas efetivamente trabalhadas, nas situações em que o empregador fornece a condução e o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público. Esse […]
Oposição do trabalhador à contribuição sindical
O TST iniciou uma nova fase da discussão sobre os processos de oposição do trabalhador ao pagamento da contribuição sindical. O objetivo é estabelecer os critérios adequados para que os funcionários não sindicalizados exerçam seu direito de oposição ao pagamento da contribuição sindical, determinando o modo, o momento e o local para isso acontecer. O […]
Os desafios do financiamento rural no Brasil
Ouça a entrevista da Rádio Jovem Pan News Piracicaba sobre os desafios do financiamento rural no Brasil. A jornalista Izabela Machado entrevistou Leonardo Cotta Pereira, head Societário do escritório, que destacou alguns pontos sobre o tema. Segundo Leonardo, diversos fatores de riscos dificultam o acesso dos agricultores ao crédito rural, incluindo a volatilidade das commodities, […]
Ações da Casas Bahia disparam após empresa anunciar acordo de recuperação de dívidas
A Casas Bahia anunciou um acordo com seus principais credores para uma recuperação extrajudicial. Esse movimento ocorre em um cenário de dificuldades financeiras enfrentadas pelas empresas do varejo. A Americanas, por exemplo, também entrou com processo judicial para tentar reestruturar uma dívida de 40 bilhões de reais. Em entrevista à Rádio CBN, Leonardo Ribeiro Dias, […]
TST irá decidir sobre oposição do trabalhador à contribuição sindical
Em março, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu início a uma nova fase da discussão sobre os processos de oposição do trabalhador ao pagamento da contribuição sindical. O Tribunal Pleno do TST admitiu um Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), um mecanismo processual que busca uniformizar a jurisprudência, ou seja, assegurar que processos […]
