Qual será o futuro das offshores?
Mudanças recentes na legislação brasileira podem impactar diretamente as operações de sociedades offshores. Entre as alterações, o Conselho Nacional de Justiça alterou suas normas para aprimorar a detecção de atividades suspeitas. Agora, os serviços notariais e registrais devem reportar ao COAF qualquer operação que possa configurar indício de lavagem de dinheiro, financiamento de prática terrorista ou […]
Qual será o futuro das offshores?
Nos últimos anos, as sociedades offshores, entidades jurídicas estabelecidas em jurisdições estrangeiras, têm desempenhado um papel significativo, oferecendo oportunidades não apenas para a estruturação societária de empresas, mas também para indivíduos com recursos substanciais para fins de otimização fiscal, expansão das operações, proteção patrimonial além das fronteiras brasileiras e diversificação de investimentos. No entanto, com […]
Penhora do faturamento empresarial dos devedores: consolidação do entendimento do STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgado de Recursos Repetitivos (REsp 1.666.542, REsp 1.835.864 e REsp 1.835.865), pacificou as eventuais divergências quanto ao cabimento, aplicação e extensão da penhora do faturamento empresarial dos devedores. De acordo com o voto do Ministro Relator Herman Benjamin, desde a reforma do Código de […]
Glossário tributário: guia completo para você entender a linguagem tributária
A complexidade da legislação tributária brasileira é um fato inegável. Nesse sentido, existem muitos termos no âmbito tributário e entender essa linguagem pode ser um processo desafiador. Compreender a linguagem tributária é fundamental para interpretar corretamente as leis e regulamentos fiscais e tomar decisões estratégicas sobre questões financeiras e tributárias. Pensando em te guiar nesse […]
Desafios e perspectivas para o produtor rural: aumento significativo nos pedidos de recuperação judicial
Quais fatores podem levar o produtor rural a pedir recuperação judicial? Segundo Leonardo Ribeiro Dias, head da nossa área de Contencioso, Arbitragem e Insolvência, fatores externos como o El Niño têm trazido prejuízos para a safras em termos de produtividade, além de gerar variações nos preços das commodities e seletividade na disponibilização de crédito. No […]
STJ decide que justiça brasileira tem competência para julgar embargos à execução de título estrangeiro
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em votação unânime, deu provimento ao recurso especial interposto por um devedor de título executivo extrajudicial estrangeiro e determinou que a justiça brasileira tem competência para julgar os embargos à execução por ele opostos. No caso em questão, foi ajuizada no Brasil uma ação de execução […]
STJ reconhece que citação entregue ao porteiro de condomínio nem sempre é válida
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgado – REsp 2.069.123/SP (2023/0143738-6) -, reconheceu a relatividade da presunção de validade da citação entregue ao porteiro de condomínio edilício, mesmo que sem ressalvas, afastando o entendimento que defendia a natureza absoluta desta. O art. 248, §4°, do Código de Processo Civil (CPC) […]
Defensivos agrícolas: julgamento sobre benefícios fiscais será levado ao plenário físico do STF
O Ministro do STF, André Mendonça, pediu destaque no julgamento do caso que analisa a manutenção de isenções e incentivos à diversas espécies de defensivos agrícolas. Com o destaque, o placar que estava favorável ao agronegócio por 4 votos foi zerado, podendo os Ministros retificaram seus votos na sessão do plenário físico. A Ação Direta […]
Segurança jurídica para devedores: STJ decide que valor da causa em ação monitória pode ser alterado até a expedição de mandado de pagamento
Em recente decisão (REsp n. 2.038.384), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça possibilitou a alteração do valor da causa em ação monitória até a expedição do mandado de pagamento. A ação monitória é uma ação em que uma parte não possui um título executivo, entretanto, possui provas da relação jurídica existente a fim […]
Governo de Minas Gerais estabelece plano para regularização de débitos de ICMS
O Governo de Minas Gerais publicou o Decreto nº 48.790/2024, que estabelece o plano de regularização de créditos tributários no estado. O Decreto prevê a possibilidade de regularização de débitos de ICMS, multas e demais acréscimos legais, com fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023. São elegíveis à regularização os débitos formalizados ou […]
