DREI publica instrução normativa dispensando reconhecimento de firma e admitindo assinaturas digitais em atos societários
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou a Instrução Normativa DREI n.º 55 com importantes alterações que visam modernizar e desburocratizar os procedimentos de registros dos atos societários nas Juntas Comerciais e Cartórios
Crédito presumido do IPI não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
O crédito presumido de IPI destinado a empresas que fabriquem produtos com o propósito de exportação e sejam optantes pelo lucro presumido ganhou força com a decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Impossibilidade de coproprietário impedir a alienação judicial do imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente, firmou entendimento acerca do limite do exercício do direito do coproprietário de um bem imóvel
Governança empresarial em pauta: a importância do acordo de sócios nas relações societárias
Artigo da advogada Jéssica Chaves Costa sobre governança empresarial trata da importância do acordo de sócios nas relações societárias.
STJ: Competência do Juízo da Recuperação Judicial subsiste até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação
4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo recuperacional para a administração do patrimônio da recuperanda.
A Subordinação Estrutural e o Reconhecimento de Vínculo Empregatício entre Empregado e Empregador
O vínculo empregatício se caracteriza pelo preenchimento de alguns requisitos, conforme estabelecido pelo artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): “considera-se empregado toda e qualquer pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.
STJ: Corretora não é responsável por danos pelo atraso na entrega de imóvel
4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a corretora, responsável pela intermediação da compra e venda do imóvel, não pode ser responsabilizada pelos danos causados ao comprador em decorrência do atraso na entrega do imóvel pela vendedora.
Segunda fase da reforma tributária é apresentada e prevê alterações no Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF
O Ministro da Economia encaminhou, no último dia 25, a segunda fase da Reforma Tributária à Câmara dos Deputados, que trata de algumas alterações na cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF.
O desafio das Startups e seu Marco Legal
Em 1º de junho de 2021 foi sancionada a lei denominada Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, que reconhece a importância da inovação como ponto de desenvolvimento econômico, social e ambiental.
Moeda digital: por que ela pode ser boa para o Brasil?
Artigo do Dr. Jayme Petra de Mello Neto sobre a criação da moeda digital brasileira é destaque no portal da Citywire Brasil, empresa que ajuda investidores profissionais e investidores de fundos pelo mundo a fazer os melhores investimentos. O advogado pontua as principais dúvidas sobre a moeda digital e avalia os benefícios e impactos na […]
