Imóvel não substitui dinheiro em cumprimento de sentença, decide 3ª turma do STJ
Tatiane Bagagí FariaAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1942671/SP (2020/0157074-0) e firmou entendimento de que o imóvel ofertado à penhora pelo devedor não substitui o pagamento em dinheiro do montante cobrado, considerando a ordem preferencial de penhora e a […]
Apenas sócios que gerenciavam a pessoa jurídica à época da dissolução irregular respondem por débitos tributários
Bárbara de Alcântara MattosAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados O Superior Tribunal de Justiça externou, recentemente, o entendimento de que só poderão responder pelos débitos tributários da pessoa jurídica os sócios que a gerenciavam à época de sua dissolução irregular. Assim, aqueles sócios, ainda que na qualidade de gerentes na ocasião do fato gerador do […]
Aplicação de dispensa por justa causa por exposição de dados sigilosos
Heloisa de Alencar SantosAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados Em decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região foi mantida a dispensa por justa causa de um empregado que repassou dados sigilosos da empresa tomadora de serviços sob fundamento de que deve haver responsabilização daqueles que detenham, controlem e operem dados, mencionando a […]
Receita Federal encerrará prazo para celebração de transação de débitos federais de pequeno valor
Alana DahroujAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados A Receita Federal encerrará no dia 30 de novembro o prazo para adesão à transação de débitos federais de pequeno valor (não superior a 60 salários-mínimos) que ainda não foram inscritos na dívida ativa. Essa modalidade de transação, além de possibilitar a redução do montante devido fornece alguns […]
Salário pode ser penhorado em processo trabalhista desde que a subsistência do devedor seja mantida
Luara Zanfolin Frasson de RezendeAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados Natália Tenório da Silva O Tribunal Regional da 2ª Região, firmou entendimento de que, é possível penhorar salários para a satisfação de créditos trabalhistas desde que não comprometa a subsistência do devedor. Em reclamação trabalhista onde foi realizado acordo entre as partes e descumprido pela empresa, […]
Como a exclusão do ISS do cálculo do PIS e Cofins pode beneficiar as empresas?
Angelo AmbrizziAdvogado do escritório Marcos Martins Advogados A exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Pis e da Cofins foi julgada favoravelmente ao contribuinte e, ficou conhecida como a “tese do século”, tendo em vista os vultuosos valores restituídos aos contribuintes. Relembrando que, em maio deste ano, o STF excluiu o ICMS da base […]
Criptomoedas: a importância da regulamentação
Jayme PetraAdvogado do escritório Marcos Martins Advogados Todo efeito econômico possui um efeito jurídico acoplado. Neste sentido, o papel do Estado se torna fundamental para uma adequada regulação financeira do país. No entanto, tudo isso tem sido colocado à prova desde o surgimento das criptomoedas, em 2008, logo após a crise dos bancos norte-americanos, que […]
Brasileiros devem investir mais no exterior em 2022
Jayme Petra de Mello NetoAdvogado do escritório Marcos Martins Advogados Com um cenário econômico e político instável no âmbito nacional, muitos brasileiros estão intensificando os investimentos no exterior. E, se antes as apostas eram apenas no mercado financeiro ou, no máximo, na aquisição de imóveis de veraneio, hoje, muitos estão apostando na abertura de empresas […]
Reorganização estruturada da dívida tributária é fundamental para obtenção da CND
Angelo AmbrizziAdvogado do Escritório Marcos Martins Advogados A Certidão Negativa de Débitos, conhecida pela sigla CND, é um documento emitido por órgão governamental para atestar que uma pessoa física ou jurídica não tem débitos de natureza tributária. A CND pode ser emitida para débitos de origem federal, estadual e municipal. O documento é solicitado como […]
Reorganização estruturada da dívida tributária é fundamental para obtenção da CND
Artigo do advogado Angelo Ambrizzi é destaque no Jornal Lex Prime. No artigo, o advogado comenta sobre a importância da reorganização da dívida tributária para obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND), documento emitido por órgão governamental para atestar que uma pessoa física ou jurídica nãopossui débitos de natureza tributária. Confira artigo completo aqui.
