Possibilidade de crédito pela aquisição de álcool em gel e máscaras de proteção
Segundo orientação publicada recentemente pela Receita Federal, álcool em gel e máscaras de proteção contra a Covid-19 geram crédito de PIS e COFINS, quando fornecidos a funcionários da área de produção industrial.
Negócio jurídico processual – possibilidade de negociar pagamento de dívidas federais
A Portaria nº 742 de 2018 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN disciplinou a possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual (NJP) entre o Fisco e Contribuintes, envolvendo débitos federais inscritos na dívida ativa.
Retomado julgamento sobre a aplicação da taxa Selic às dívidas civis pela corte especial do STJ
Beatriz Benedete Cardoso Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados Na última semana, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento do RESP nº 1.731.193/SP para definir se a taxa Selic é aplicável ou não às dívidas civis, no que se refere à responsabilidade civil por danos contratuais e extracontratuais. A discussão surgiu […]
Procuradoria prorroga prazo para celebração de transação de dívida federal
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN prorrogou até o dia 29 de dezembro deste ano, o prazo para adesão às modalidades de transação da dívida ativa federal.
Câmara aprova retorno de gestantes ao trabalho presencial após imunização contra Covid-19
Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2058/21 que estabelece medidas referente ao trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo o retorno as atividades presenciais após imunização contra a covid-19. Ato contínuo, a proposta será enviada ao Senado.
TRT-2 entende que a covid-19 só pode ser considerada doença ocupacional se estiver relacionada às atividades do empregado
Mariana Saroa de SouzaAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados O TRT da 2ª Região entendeu que a Covid-19 pode ser reconhecida como doença ocupacional desde que se caracterize o nexo causal entre as atividades profissionais do empregado e a doença. Em um processo movido pelo espólio de um trabalhador, que contraiu a covid-19 e faleceu […]
A possibilidade de alienação de ativos por empresa em recuperação extrajudicial
Mário ConfortiAdvogado do Escritório Marcos Martins Advogados Camila Asha Champam de LacerdaAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Recentemente, a Lei n° 11.101/05, que trata acerca da Falência, Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial foi reformada pela Lei n° 14.122/20, trazendo alterações relevantes no que tange à alienação de Unidades Produtivas Isoladas (“UPIs”), procedimento frequentemente utilizado em […]
Alteração na forma de julgamento de processos administrativos tributários beneficia empresas
Uma alteração na legislação que prevê a forma de julgamento de processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, beneficiou os contribuintes que passaram a obter decisões favoráveis em matérias que geralmente eram derrotados.
A Lei de Conversão 14.951/21 e seus efeitos na operação das companhias
Artigo da advogada Thais Cordero é destaque no Jornal Jurid, especializado em conteúdos jurídicos. O artigo trata da Lei de Conversão 14.951/21 e seus impactos na operação de companhias, um deles a geração de mais oportunidades de emprego, riqueza e crescimento econômico no país. Confira artigo completo aqui.
Reforma Tributária Global: O que muda para as empresas multinacionais?
Artigo do advogado Ângelo Ambrizzi é destaque na Revista IBEF do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças, entidade sem fins lucrativos que reúne os principais executivos e empresários do país. O artigo explica o que muda para as multinacionais com a reforma tributária global, que pretende tributar o lucro das empresas multinacionais com alíquota mínima […]
