Judiciário concede autorização para adiar pagamentos de IRPJ e CSLL incidentes sobre crédito
Empresas estão buscando no judiciário autorização para postergar o pagamento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os valores recuperados por meio de processos após o reconhecimento da existência de recolhimentos feitos indevidamente.
STF decide pela possibilidade de creditamento de PIS e Cofins na aquisição de sucata
No último dia 08, o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo direito ao crédito de PIS e COFINS na aquisição de sucata, que compreende insumos recicláveis, desperdícios, resíduos ou aparas.
STF decide pela constitucionalidade do DIFAL exigido das empresas optantes do Simples Nacional
No último dia 11, o STF fixou a tese de que é constitucional a exigência de diferencial de alíquota – DIFAL do ICMS das empresas optantes pelo Simples Nacional.
STF define a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Alana DahroujAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados No último dia 13, o STF julgou os Embargos de Declaração no Recurso Especial relativo à discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O entendimento se consolidou no sentido de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo […]
Medida Provisória permite que empresas adiem o pagamento do FGTS
Alana DahroujAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Por meio da Medida Provisória nº 1.046 de 2021 o Governo Federal possibilitou o adiamento do recolhimento do FGTS, como medida de enfrentamento da crise causada pela pandemia. A possibilidade de adiamento e parcelamento do FGTS engloba as competências dos meses de abril, maio, junho e julho de […]
TJSP definiu a ilegalidade na instituição de um valor venal de referência na cobrança do ITBI
Em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi afastada em definitivo a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) utilizando-se a base de cálculo o valor venal de referência do imóvel.
Senado e governo vão discutir sobre a possibilidade de Novo Refis para regularização de dividas tributárias federais
Alana Aiche do Carmo Dahrouj Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados Nova modalidade de REFIS para a regularização das dívidas tributárias das empresas é negociada entre Senado e Governo Federal e deve ser pauta de discussão em breve. A medida foi proposta pelo presidente do Senado ao Governo Federal, mas ainda não teve seu inteiro […]
STF decide que os estados não podem cobrar ITCMD sobre heranças e doações de bens que estão no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Estados não podem cobrar Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD) sobre heranças e doações de bens provenientes do exterior, sem a instituição por Lei Complementar.
Justiça de São Paulo suspende o aumento de ICMS/SP
Recente decisão proferida pela 2º Vara da Fazenda Pública de Campinas suspendeu os efeitos do Decreto nº 65.353/2020 que aumentou a alíquota do ICMS em São Paulo.
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publica condições para adesão à transação da pandemia
Por meio da Portaria n. 1.696 de 2021 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN estabeleceu as condições para a realização de transação de débitos federais inscritos em Dívida Ativa, denominada de “Transação da Pandemia”.
