STF veda a indisponibilidade de bens pela Fazenda Nacional por débito tributário
O STF, por maioria de votos, firmou o entendimento quanto a impossibilidade de “penhora administrativa” de dívidas inscritas com a União Federal.
IOF volta a ter alíquota zero até o fim do ano
O Governo Federal voltou a reduzir para zero a alíquota do Imposto sobre as Operações Financeiras – IOF.
IOF volta a ser cobrado nas operações de crédito contratadas a partir de 27/11
A partir do dia 27 de novembro o IOF – Imposto sobre as Operações Financeiras voltará a ser cobrado sobre as operações de crédito realizadas no país.
Nova oportunidade de transação de débitos inscritos em dívida ativa com a Procuradoria do Estado de São Paulo
Por meio da Lei Estadual nº 17.293 de 2020 editada em 15 de outubro de 2020, foi oportunizada a realização de transação de débitos estaduais inscritos em Dívida Ativa.
A exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB
O Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento de questão envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, com repercussão geral reconhecida.
Alteração no local de cobrança do imposto sobre serviço
Na última quarta-feira (24) foi sancionada a Lei Complementar nº 175 que traz alterações na cobrança do Imposto Sobre Serviços – ISS de competência dos Munícipios.
Receita Federal e PGFN suspendem exclusão de parcelamentos por inadimplência
A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional suspenderam até o dia 30 de setembro os procedimentos administrativos relacionados à exclusão de parcelamentos motivados por inadimplência.
Reforma Tributária: principais aspectos do projeto de criação da CBS
Alana Aiche do Carmo Dahrouj
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
Nova oportunidade de transação tributária de débitos apurados pelo Simples Nacional
Por meio da Lei Complementar nº. 174/2020 foi oportunizado a liquidação de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), por meio de celebração de transação tributária, além de prorrogar o prazo de adesão ao Simples Nacional.
Decisão inédita abre oportunidade para redução da carga tributária estadual
Recente decisão gera grande oportunidade para as empresas contribuintes de ICMS buscarem, estrategicamente, a redução da carga tributária.
