TJSP decide que o valor venal a ser considerado na base de cálculo do ITCMD é o mesmo aplicado ao IPTU
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recente decisão, reconheceu que a base de cálculo a ser considerada para fins de ITCMD é o valor venal do imóvel aplicado no cálculo do IPTU.
A denúncia espontânea de débito tributário
A denúncia espontânea ocorre quando o contribuinte, espontaneamente, busca a repartição fazendária para corrigir eventuais irregularidades que poderiam motivar a exigência de tributos e aplicação de multas, comprovando o seu respectivo pagamento.
Decisão do CARF reconhece que a distribuição desproporcional de lucros também é isenta de imposto de renda
A distribuição de lucros é prática comum e autorizada pelo Código Civil, sendo possível a convenção entre os sócios de uma sociedade limitada para estabelecer que a divisão seja feita de forma desproporcional à participação no capital social.
STF julgará sobre a cobrança de ISS no licenciamento de softwares personalizados
O Supremo Tribunal Federal deve julgar em breve questão envolvendo a incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) no licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computação desenvolvidos de forma personalizada.
STF inicia julgamento sobre inconstitucionalidade da “multa isolada” de 50% em compensação tributária
STF julga a aplicação da multa de 50% sobre o valor de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos pela Receita Federal
Novos convênios tratam de redução de base de cálculo e prorroga benefícios fiscais
Fora publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) novos convênios tratando de redução da base de cálculo de ICMS e prorroga convênios já existentes que tratam de benefícios fiscais.
Prorrogação do prazo e recolhimento de tributos por medida judicial
Com os efeitos causados pela pandemia do coronavírus e diante da ausência de medidas suficientes para amenizar os efeitos negativos da crise, a utilização de medidas judiciais torna-se uma alternativa eficiente para as empresas obterem um incremente em seu fluxo de caixa.
Liminar autoriza a prorrogação do pagamento de tributos federais por três meses
Como forma de garantir a manutenção da atividade empresarial e consequentemente dos postos de trabalho, foi deferida liminar no estado de São Paulo, em sede de Mandado de Segurança, assegurando à empresa a prorrogação do prazo de recolhimento dos tributos federais.
Bitcoin: Considerações acerca de possível tributação
Alana Aiche do Carmo Dahrouj
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
