A possível restituição de ITBI calculado sobre o valor venal do imóvel
O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda. A decisão pôs fim a uma antiga discussão sobre a forma de operação do tributo, especialmente porque, de forma usual, […]
Tribunal reconhece direito de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre gastos com a LGPD
Em recente e inovadora decisão, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu, de forma inédita, a possibilidade de uma empresa (voltada ao setor de tecnologia e meios de pagamento digitais) realizar o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre os gastos para atender as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão […]
STF declara inconstitucional a multa por pedido de compensação tributária não homologado
O Plenário do STF, por meio do recente julgamento do Recurso Extraordinário 796.939 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.905, reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação de multa isolada por compensação não homologada pela Receita Federal, cuja tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante […]
