TJSP afasta pauta fiscal para cálculo do ISS na Construção Civil
O TJSP, afastou recentemente a exigência do cálculo do ISS na Construção Civil com base em pauta fiscal do Município de São Paulo.
Novo Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS do Estado de São Paulo
O Estado de São Paulo, liberou hoje (07 de novembro de 2019) o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, que possibilita o parcelamento dos débitos de ICMS com redução do valor dos juros e das multas, para incentivar a regularização dos débitos fiscais.
