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Autor: Arthur Ferreira

Fraude à Execução: STJ decide sobre doar imóvel à parente sem registro de penhora.

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Custas complementares: extinção de processo por não recolhimento é indevido

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STJ define que credores de adiantamento de contrato de câmbio têm prioridade no recebimento em processos de Recuperação Judicial.

Adiantamento de Contrato de Câmbio: credor pode receber antes da quitação de outros créditos na RJ

Contrato de compra e venda de lote não registrado é nulo – STJ

É possível incluir empresa na Recuperação Judicial por reconhecimento de grupo econômico?