Contrato de compra e venda de lote não registrado é nulo – STJ
Em decisão recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o contrato de compra e venda entre particulares de um lote não regularmente registrado é nulo, independentemente de o comprador estar ciente destas irregularidades. Entenda o caso. Comprador entrou com ação na Justiça Neste caso em questão, o vendedor do lote […]
É possível incluir empresa na Recuperação Judicial por reconhecimento de grupo econômico?
Em decisão recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em circunstâncias excepcionais, o reconhecimento de grupo econômico permite ao juiz incluir empresas no polo ativo de uma Ação de Recuperação Judicial (“RJ”). Essa decisão decorre da RJ do Grupo Dolly, em que foi determinada a inclusão da empresa Ecoserv no […]
Arthur Ferreira
