STJ define prescrição quinquenal para ação de cobrança de cédula de crédito bancário
Beatriz Benedete CardosoAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do RESP 1.940.996/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, estabeleceu prazo prescricional de cinco anos para cobrança, via ação monitória, de dívida fundada em cédula de crédito bancário, nos termos do artigo 206, § […]
STJ reafirma jurisprudência da corte sobre o cabimento de arbitragem em face de empresa em recuperação judicial
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do RESP 1.953.212/RJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reforçou a jurisprudência da Corte sobre o cabimento de arbitragem contra empresas em Recuperação Judicial,.
Retomado julgamento sobre a aplicação da taxa Selic às dívidas civis pela corte especial do STJ
Beatriz Benedete Cardoso Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados Na última semana, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento do RESP nº 1.731.193/SP para definir se a taxa Selic é aplicável ou não às dívidas civis, no que se refere à responsabilidade civil por danos contratuais e extracontratuais. A discussão surgiu […]
