Gastos com combustíveis de empilhadeira geram créditos de PIS
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) permitiu a tomada de créditos de PIS/PASEP sobre despesas com combustível para empilhadeira alugada. A decisão se deu em contrariedade com o entendimento fixado pela Turma Ordinária, que havia negado o direito ao crédito uma vez que o contribuinte utilizava o combustível […]
Justiça federal de São Paulo limita base das contribuições a terceiros ao teto de vinte salários-mínimos
O juiz da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo deferiu um pedido liminar para que fosse limitada ao teto de 20 salários-mínimos as contribuições devidas à terceiros, como aquelas destinadas ao SISTEMA S, INCRA e salário-educação. A discussão sobre a limitação das contribuições destinadas à terceiros não é recente, tanto que o Superior […]
Comissões pagas a corretores de imóveis não constituem receita tributável da imobiliária
O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) decidiu pelo afastamento da incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre Lucro Líquido, PIS e COFINS sobre valores recebidos por corretores autônomos na venda de imóveis. A decisão unânime considerou que as comissões pagas pelos compradores dos imóveis diretamente aos corretores não configuram receita da […]
Decisão do CARF autoriza contribuinte a tomar créditos de PIS/COFINS sobre materiais de embalagem
As embalagens que preservam a integridade física do produto fazem parte da cadeia produtiva do contribuinte. Este foi o argumento acatado pela 3ª Turma da Câmara Superior do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Em decisão o CARF permitiu o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre material de embalagem, consignando que os invólucros não eram […]
TJSP reconhece geração de créditos de ICMS sobre materiais que não se consomem de forma imediata e integral no processo produtivo
A decisão reconheceu à uma metalúrgica a possibilidade de classificar eletrodos de grafite, material que é consumido, gradativamente, durante o processo produtivo como produto intermediário à produção. Para fins de geração de créditos de ICMS na compra de bens por uma indústria, deve ser analisado se o produto utilizado no processo produtivo se trata de […]
Notícias Agrícolas | Taxação no agronegócio: decisão no Tocantins é inconstitucional
O valor de taxação aplicado ao agronegócio gerou, recentemente, mais uma discussão no estado de Tocantins à cerca da suspensão obtida pela Associação Brasileira dos Produtores de Soja e Milho. A suspensão foi com base no aumento das taxas sobre exportações e saída de produtos, alegando a inconstitucionalidade do ato. Clique aqui e saiba quais […]
