Operadora de plano de saúde que recusa indevidamente procedimento previsto em contrato deve reembolsar o beneficiário no valor gasto
Um beneficiário que teve um procedimento de urgência negado pela operadora do plano de saúde, mesmo previsto em contrato, obteve a condenação judicial da operadora ao reembolso integral dos valores gastos do próprio bolso.
Reflexos da pandemia nos planos de recuperação judicial
No cenário de pandemia do novo coronavírus, algumas decisões jurisprudenciais chamaram a atenção no tocante à possibilidade de celebração de aditivos aos planos de recuperação judicial originariamente apresentados pelo agravamento da situação financeira da recuperanda.
TRF1 confirma decisão da Justiça Federal de Minas Gerais sobre aplicação de Sistema Indenizatório Simplificado (Rough Justice)
Pela primeira vez, a Justiça brasileira utilizou o sistema indenizatório rough justice, originário do common law, que consiste na aplicação de uma matriz de danos dimensionada para processos indenizatórios em larga escala, em que a prova dos danos individuais é de difícil produção.
Pedidos de Recuperação Judicial caem entre médias e grandes empresas
Nos primeiros meses da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), houve crescimento razoável nos pedidos de recuperação judicial, o que mostra a tentativa de manutenção da atividade empresária durante o momento de crise.
TJSP desconsiderou voto contrário de único integrante de uma das classes em processo de recuperação judicial
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) desconsiderou voto contrário de único credor de sua classe e homologou plano de recuperação judicial.
Tribunal da Justiça entende que a mera Insuficiência de ativos ou encerramento irregular não fundamentam desconsideração da personalidade jurídica
Superior Tribunal de Justiça entende que a mera Insuficiência de ativos ou encerramento irregular não fundamentam desconsideração da personalidade jurídica.
Terceira turma do STJ decide que crédito perseguido por fiador não se submete à Recuperação Judicial
Em julgamento de recurso especial que versava sobre a sujeição ou não de crédito decorrente de contrato de fiança à recuperação judicial , a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o crédito do fiador em face do afiançado recuperando, como constituído após pedido de recuperação judicial, não se submete aos seus efeitos.
Sisbajud, novo sistema de penhora online, será implantado ainda em agosto/2020
Medida comumente usada pelo Poder Judiciário para pesquisa e bloqueio de ativos financeiros de devedores, o chamado Bacenjud será substituído pelo Sisbajud- Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário.
Tribunal de Justiça de São Paulo impede alienação da sede da empresa recuperanda até decisão do juízo da Recuperação Judicial
Importante decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em uma ação revisional de contrato bancário, cujo objeto envolve Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária de bem imóvel, onde funciona a sede fabril de uma empresa de ramo industrial que se encontra em recuperação judicial.
Entendimentos do TJSP sobre a suspensão e redução dos contratos de locações comerciais
Desde o início da pandemia demandas que envolvem locações comerciais foram levadas aos Tribunais, na tentativa de revisão de contratos, sob a alegação de impacto econômico e financeiro da pandemia nas atividades empresariais, culminando no desequilíbrio contratual.
