Sancionada lei que traz melhorias nas condições da transação tributária federal
Fábio BernardoAdvogado do escritório Marcos Martins Advogados Foi publicada no Diário Oficial da União de 22/06/2022, a Lei nº 14.375/2022, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1090/21. A medida, que inicialmente tratava da renegociação de dívidas no âmbito do FIES, foi alterada pelo Congresso Nacional e foram incluídos dispositivos, modificando a legislação que trata […]
Varejistas podem excluir o ICMS-ST da base do PIS e da COFINS
Fábio BernardoAdvogado do escritório Marcos Martins Advogados O julgamento do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS deu novo fôlego a uma série de teses tributárias defendidas pelos contribuintes para recuperação de tributos pagos indevidamente, as chamadas “teses filhote”. Uma dessas teses é a exclusão, pelo contribuinte substituído, do ICMS-ST […]
Novo capítulo da tese do século: créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas de entrada de mercadorias
Recente parecer da Receita Federal (COSIT nº 10/2021) conclui que o ICMS deve ser excluído do preço de aquisição das mercadorias para fins de PIS/COFINS.
A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS E A SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 13/2018
Fábio Bernardo
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados
AS IMPLICAÇÕES DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NO DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO
Fábio Bernardo
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados
O IRRF NAS REMESSAS AO EXTERIOR EM PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OS TRATADOS CONTRA DUPLA TRIBUTAÇÃO
Fábio Bernardo
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados
A INDEVIDA EXIGÊNCIA DE CND PARA APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DO REINTEGRA
Fábio BernardoAdvogado do Escritório Marcos Martins Advogados O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) foi criado originariamente pela Lei nº 12.546/11, com o escopo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção das empresas exportadoras. O regime faz parte de um pacote de benefícios […]
DO CONTROLE ADUANEIRO DA IN 1.169/11 E DA POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA PARA LIBERAÇÃO DOS BENS
Fábio Bernardo
Advogado do escritório Marcos Martins Advogados Associados
