Impossibilidade da penhora de stock options: o que diz o STJ
Em votação unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impossibilidade de penhora de stock options ante o caráter personalíssimo do direito de compra de ações da companhia. Mas o que são stock options? Stock options consistem em um plano de opção para compra de ações de uma companhia oferecido a colaboradores […]
Liquidação de sentença: valor reconhecido pelo devedor pode ser exigido imediatamente
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o valor expressamente reconhecido pelo devedor durante a liquidação de uma sentença é considerado parte líquida da dívida (ou seja, está determinado de forma precisa, sem a necessidade de cálculos adicionais ou ajustes) e pode ser cobrado ainda que pendente apuração do saldo remanescente. […]
STJ entende que violação ao dever de revelação do árbitro só anula sentença arbitral se houver prejuízo à imparcialidade
Recentemente, a 3ª Turma do STJ decidiu, por 3 votos a 2, que a violação do dever de revelação do árbitro só anula uma sentença arbitral se essa violação afetar a imparcialidade do árbitro. No caso em julgamento, uma empresa de serviços médicos e um médico, condenados em procedimento de arbitragem, ajuizaram ação anulatória de […]
Fernanda Schirichian
STJ decide que justiça brasileira tem competência para julgar embargos à execução de título estrangeiro
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em votação unânime, deu provimento ao recurso especial interposto por um devedor de título executivo extrajudicial estrangeiro e determinou que a justiça brasileira tem competência para julgar os embargos à execução por ele opostos. No caso em questão, foi ajuizada no Brasil uma ação de execução […]
Atualização de créditos da recuperação judicial pode ter critério diverso da lei
Em julgamento de Recurso Especial[1] de empresa em recuperação judicial, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a assembleia geral de credores tem liberdade para estabelecer um critério de atualização dos créditos diferente daquele previsto no artigo 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, desde que o faça de forma expressa. No […]
