Programa de Parcelamento Incentivado da PMSP: confira o prazo!
No mês de novembro de 2024, foi publicado o Decreto Municipal nº 63.865/2024, que reabriu o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) na cidade de São Paulo, com possibilidades de liquidação de débitos de natureza tributária ou não tributária, com redução de multa e juros. A adesão ao programa de parcelamento poderá […]
Novos Programas da Receita Federal: Consenso e Soluciona
Créditos imagem: GOV / Receita Federal Em outubro de 2024, entraram em vigor dois novos Programas da Receita Federal do Brasil (RFB): as iniciativas Receita de Consenso e Receita Soluciona. Os programas têm como principal objetivo ampliar o diálogo entre os contribuintes e o fisco, visando estabelecer um canal de comunicação e orientação aos contribuintes […]
Desoneração da folha de pagamento: principais pontos sobre o assunto
O que é a desoneração da folha de pagamento? A desoneração da folha de pagamento é uma medida fiscal adotada para reduzir os custos trabalhistas das empresas, substituindo o recolhimento da contribuição sobre a folha de pagamento dos funcionários por um percentual sobre a receita bruta da empresa. O principal objetivo é reduzir os encargos […]
Multa qualificada: STF limita à 100% da dívida tributária
O que é a multa qualificada? A multa qualificada consiste em uma penalidade decorrente de sonegação, fraude ou conluio, incidente sobre a totalidade ou diferença do tributo não pago, não recolhido, não declarado ou declarado de forma inexata, cujo objetivo é coibir a prática de condutas ilícitas por parte do contribuinte. Principais motivos para a […]
Isabela Cruz
