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Autor: Isabela Magalhães

STF derruba cobrança de ITCMD sobre os planos de previdência complementar VGBL e PGBL 

Vitória dos contribuintes: PLP 108/2024 descarta a incidência do ITCMD nos planos de previdência privada

Convênio CONFAZ e Programa Quita Goiás: parcele seus débitos!

Incidência do ITCMD nos planos de previdência privada – STF

Programa Litígio Zero 2024

Programa Litígio Zero 2024: oportunidade para negociar débitos de até R$ 50 milhões

PIS, COFINS e ISS não devem integrar a base de cálculo do ISS

STJ rejeita pedido da Fazenda Nacional sobre penhora on-line antes da citação