Vitória dos contribuintes: PLP 108/2024 descarta a incidência do ITCMD nos planos de previdência privada
A Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o novo texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, após votar as emendas sugeridas pelos parlamentares. Uma das emendas acolhidas pela Câmara, afastou a incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos) nos planos de previdência complementar – planos Vida Gerador […]
Convênio CONFAZ e Programa Quita Goiás: parcele seus débitos!
O Estado de Goiás conta com duas oportunidades de parcelamento de débitos, o convênio CONFAZ nº 105/2024 e um novo programa de transação tributária chamado de “Quita Goiás’’, instituído pela Lei Complementar estadual nº 197/2024. Ambas as opções são formas administrativas que proporcionam a regularização de débitos referentes a tributos estaduais e trazem uma alternativa […]
Incidência do ITCMD nos planos de previdência privada – STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento do Tema 1.214, que discute a incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre os planos VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) em casos de morte do titular do plano. O julgamento foi suspenso pelo pedido de […]
Isabela Magalhães
Programa Litígio Zero 2024: oportunidade para negociar débitos de até R$ 50 milhões
A Receita Federal do Brasil lançou o Edital de Transação 01/2024, reabrindo o programa de benefícios “Litígio Zero”. Com o programa, as pessoas físicas e jurídicas podem regularizar seus débitos tributários com descontos significativos em multas e juros. O programa é um facilitador na busca de resolver litígios entre contribuintes e o fisco, proporcionando uma […]
PIS, COFINS e ISS não devem integrar a base de cálculo do ISS
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP reconheceu em decisão recente que o PIS, a COFINS e o ISS não devem integrar a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS). Esse posicionamento é importante para as empresas prestadoras de serviços, pois reforça o entendimento que vem se formando no judiciário […]
STJ rejeita pedido da Fazenda Nacional sobre penhora on-line antes da citação
Isabela Magalhães RodriguesAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados Recentemente, em decisão unânime proferida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, os contribuintes tiveram uma importante vitória em decisão que rejeitou o pedido da Fazenda Nacional para realização de penhora on-line antes da citação. A proibição das ações de bloqueio via SISBAJUD, conhecida como ‘’teimosinha’’, antes […]
