Fechamento da Junta Comercial – Implicações jurídicas
A partir do dia 23/03/2020, a Junta Comercial do Estado de São Paulo anunciou a suspensão de todos os seus processos e procedimentos, mesmo os que estavam pendentes até esta data.
Best execution of orders: fundamentos jurídicos da proteção de investidores não institucionais e estímulo ao maior acesso ao Mercado de Capitais
Em um movimento de maior proteção dos investidores não institucionais, resguardando a sua função primordial de garantidora da Poupança Popular, a Comissão de Valores Mobiliários colocou em audiência pública (CVM – SDM 09/2019) uma proposta de alteração dos mecanismos de melhor execução das ordens de clientes não institucionais, referido em Mercado de Capitais como Best Execution.
“Melhor Execução de Ordens” (best execution), preocupação com o investidor não institucional é tema de discussão perante a CVM
A audiência pública lida com o relevante tema de “Melhor Execução de Ordens”, referida na linguagem de Mercado como best execution.
Empresa fecha acordo em 10% do valor do risco da Reclamação Trabalhista
Empresa no interior paulista fechou acordo com ex-empregados em reclamação trabalhista, referente ao pagamento incorreto de comissões e integrações não pagas durante todo o pacto laboral.
Justiça do Trabalho reconsidera ordem de penhora de aluguéis e manda Crédito Trabalhista ser habilitado em RJ
A Justiça do Trabalho de Jundiaí, acolheu integralmente os argumentos apresentado por Empresa em Recuperação Judicial, que buscava a reconsideração da ordem de penhora dos aluguéis de um dos seus imóveis, suspendendo os atos executórios para deferir a expedição de certidão para habilitação dos créditos no Juízo Universal.
Crescimento do número de empresas em MG ultrapassa 12%
Dados recentes da Assessoria de Comunicação da Junta Comercial de Minas Gerais (JUCEMG) aponta que de janeiro até setembro deste ano, houve um aumento de 12,1% no número de empresas registradas na JUCEMG
TST isenta franqueador a pagar débitos trabalhistas de franqueado
Tribunal Superior do Trabalho isentou a franqueadora de uma empresa a pagar os débitos trabalhistas de uma franqueada
Receita Federal tributará descontos dados em parcelamento
A Receita Federal firmou entendimento de que haverá tributação sobre os ganhos obtidos com os descontos sobre a multa e os juros nos débitos tributários em razão de Parcelados Incentivados.
Instrução Normativa permite a advogados autenticar cópias em registros na Junta Comercial
Foram alteradas previsões referentes a registros de sociedades limitadas, sociedades anônimas, cooperativas e EIRELIs, e permite a advogados e contadores reconhecerem a autenticidade de documentos como carteira de identidade, passaporte, carteira de trabalho, entre outros.
TRT homologa acordo via WhatsApp com trabalhador de Pernambuco
TRT da 2ª região realizou a homologação de um acordo, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, durante audiência na 76ª vara do Trabalho de SP
