Horas In Itinere: STF legitima Norma Coletiva que afastou obrigação de pagamento de direito trabalhista
Ministros do Supremo Tribunal Federal analisaram recurso em face da decisão do TST que discutia a supressão das horas in itinere, ou seja, a hora gasta no trajeto de ida e volta para o trabalho
Controle informal de horário previsto em norma coletiva afasta obrigação ao pagamento de horas extras
Jayme Petra de Mello Neto
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados
Justiça do Trabalho condena reclamante à multa por litigância de má-fé
Em recente decisão proferida pela Justiça do Trabalho, o reclamante foi condenado em multa por litigância de má-fé no percentual de 5%
Tese sobre tolerância de cinco minutos em intervalo intrajornada é fixada pelo TST
Colendo TST fixou a mencionada tese, justamente para não incorrer em enriquecimento ilícito pela parte, fraude ou qualquer desproporcionalidade.
Luxemburgo institui Declaração de Beneficiário Final para empresas
O Parlamento de Luxemburgo aprovou uma nova lei em janeiro de 2019 criando um registro central de beneficiários finais de entidades jurídicas luxemburguesas
TST condena empresa por reter carteira de trabalho após morte de empregado
Jayme Petra de Mello Neto
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados
DEADLINE FOR INCLUSION OF THE FINAL BENEFICIARY TO THE BRAZILIAN FEDERAL REVENUE ENDS ON JUNE 28th, 2019
Jayme Petra de Mello Neto
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados
Atualização do Registro de Capital Estrangeiro no Brasil (ano-base 2018)- Faça sua declaração
O prazo para entrega das informações ao Banco Central do Brasil (“BACEN”) encerra em 1º de abril de 2019, considerando que o dia 31 de março, prazo original, será domingo.
Sancionada a Lei 13.767/2018 que autoriza a falta ao trabalhador para que realize exames preventivos de câncer
A Lei 13.767/2018, a qual altera o artigo 473 da CLT, acrescentando o inciso XII o qual passou a viger sob a seguinte redação
Parecer de orientação nº38 CVM – Contratos de Indenidade celebrados entre companhias abertas e seus administradores
A CVM publicou, o Parecer de Orientação nº 38, que trata dos contratos de indenidade entre Companhias Abertas e seus Administradores (“Parecer”).
