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Autor: Laura Costa

Laura Costa

Contencioso, Arbitragem e Insolvência

STJ delimita prazo para habilitação de crédito em falências decretadas antes da Lei n. 14.112/2020

STJ permite a penhora de vaga de garagem somente se o leilão for restrito aos condôminos

Reforma do Código Civil: alteração da valorização das cotas e participações em sociedades empresariais na partilha de bens

Intempestividade recursal é afastada quando o sistema do tribunal fornece prazo errado