As faltas injustificadas e seus reflexos no direito às férias
Marília Silva de Melo
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
Pagamento de crédito tributário prescrito deve ser restituído
O Código Tributário Nacional – CTN, apresenta uma lista contemplando as causas extintivas do crédito tributário e dentre elas está a prescrição.
Prazos regulatórios da CVM são retomados para os Processos Administrativos Sancionadores
Em razão do término da vigência da Medida Provisória 928 (“MP 928”), na data de 21 de julho de 2020, os prazos dos Processos Administrativos Sancionadores (“PAS”) perante a CVM voltaram a correr. Os prazos dos PAS haviam sido suspensos por meio da Deliberação CVM 848, em 25 de março de 2020, conforme autorizado pela MP 928, que previa que os prazos seriam suspensos enquanto perdurasse o estado de calamidade em razão da COVID-19.
Programa de Capital de Giro para a preservação de empresas é regulamentado pelo CMN
Foi publicada no dia 20 de julho, pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a Resolução nº 4.838 (Resolução), que regulamenta o Programa de Capital de Giro para a Preservação de Empresas (CGPE).
Pandemia revela oportunidades para fusões e aquisições
Artigo da Dra. Gabriela de Ávila Machado, advogada do escritório, sobre o cenário da pandemia e o aumento das oportunidades para fusões e aquisições empresariais, é destaque no site Âmbito Jurídico.. Leia o artigo completo aqui.
Medidas de colaboração excepcional entre concorrentes
Para sobrevivência de empresas, medidas de colaboração excepcional entre concorrentes foram criadas por empresas, devido a pandemia da covid-19.
Corte de Justiça da União Europeia declara inválido o EU-US Privacy Shield
O caso C-311/18, envolvendo a Data Protection Commissioner, o Facebook e a Maximillian Schrems, foi referenciado à Corte de Justiça da União Europeia pela High Court da Irlanda. Nele foram discutidos a validade das standard contractual clauses como mecanismo para transferência internacional de dados sob a GDPR e a validade do EU-US Privacy Shield (Escudo de Privacidade UE-EUA), normativa criada para regulamentar trocas de dados pessoais entre a União Europeia e os Estados Unidos, para fins comerciais.
A volta das operações de fusões e aquisições ao mercado brasileiro
Artigo da Dra. Gabriela de Ávila Machado, advogada do escritório, sobre a crise econômica da covid-19 e a volta das operações de fusões e aquisições ao mercado brasileiro, é destaque no site da Lex Latin, portal especializado no mercado jurídico latino-americano. Leia o artigo aqui.
Câmara aprova MP 944/20 que concede linha de crédito para custear os salários de pequenas e médias empresas
No dia 30 de junho foi aprovada, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 944/20 (“MP 944/20”) – publicada em abril de 2020. A MP 944/20 concede uma linha de crédito, para pequenas e médias empresas realizarem o pagamento de salários durante o período da pandemia, por meio da rede bancária, mas sua transformação em lei ainda pende de aprovação pelo Senado.
TV Câmara Campinas – Reforma Tributária e a pandemia da covid-19.
Dr. Ângelo Ambrizzi, advogado líder tributário do escritório Marcos Martins Advogados, participou de entrevista da TV Câmara de Campinas e opinou sobre a Reforma Tributária e a pandemia da covid-19. Veja a matéria completa.
