MP 959/2020 é prorrogada pelo Congresso
O Ato prorroga a Medida Provisória nº 959, de 29.04.2020 (“MP 959”), que, além de estabelecer a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial e do benefício emergencial mensal, prorrogou a vigência da Lei nº 13.709, conhecida como LGPD. A MP 959 ficou então prorrogada por sessenta dias.
Direito de Restituição do PIS e COFINS pagos à maior no regime de substituição tributária
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE. 596.832, que discutia sobre a possibilidade de restituição da diferença paga à título de PIS e COFINS recolhidos no regime de substituição tributária, proferiu decisão favorável ao contribuinte.
Projeto de Lei 1.397/2020 e as medidas emergenciais aos agentes econômicos
Em Sessão Deliberativa Extraordinária virtual de 21/05/2020, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto Lei nº. 1.397/2020, de autoria do Deputado Hugo Leal (PSD-RJ). O Projeto que busca instituir medidas de caráter emergencial para prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos, atingindo sobremaneira os contratos empresariais e as recuperações judiciais em curso, além dos setores de infraestrutura e mercado de capitais.
Incidência de IOF nas transações realizadas por empresas de factoring
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.763, afirmou que incide Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, nas alienações de direitos creditórios efetuados por empresas de factoring ou de fomento mercantil.
Inclusão de testes sorológicos para infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19) nos planos de saúde
A Agência Nacional de Saúde (ANS) publicou, no dia 29 de junho, a Resolução Normativa nº 458, que alterou a RN 428/2017 para incluir os testes sorológicos para infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19) no rol de coberturas obrigatórias por planos de saúde.
Devedor deve ser pessoalmente intimado para cumprir sentença
O STJ reformou acórdão do TJSP que reconheceu válida a citação postal do executado, pessoa física, cujo aviso de recebimento foi recebido e assinado por terceiro, tanto na fase de conhecimento quanto no cumprimento de sentença.
Os limites das taxas de juros remuneratórios no Brasil
A análise da aplicação das normas jurídicas envolvendo a cobrança de juros remuneratórios na esfera contratual é tema de grande discussão pelos aplicadores do direito, principalmente no que diz respeito ao limite das taxas de juros contratadas.
Tribunal Regional do Trabalho nega vínculo empregatício a motoboy
O Tribunal de Regional do Trabalho da 12ª Região, julgou improcedente um pedido de um motoboy que buscava ser reconhecido como empregado de um restaurante na cidade do interior de Santa Catarina.
Instrução da CVM reduz porcentagens mínimas de participação acionária para abertura de ações judiciais e exercício de direitos relacionados
A CVM publicou, em 23 de junho de 2020, a Instrução CVM 627, após consulta pública realizada em 2019. A nova Instrução fixa nova escala, conforme autorizado pela Lei 6.404/76 (Lei das S.A.) reduzindo, em função do capital social, porcentagens mínimas de participação acionária necessárias ao exercício de direitos previstos na Lei das S.A.
Panorama do Direito de Seguros em tempos de pandemia
Inegável que o mercado de seguros já sofre grande impacto com os efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) com sucessivo aumento das sinistralidades. Tal impacto neste mercado gera enorme insegurança jurídica, na medida que não se sabe como as seguradoras tratarão as atuais e posteriores apólices, bem como a oferta dos produtos e serviços, com risco de um cenário a médio e longo prazo de maior litigiosidade, sendo necessárias análises prévias de possíveis discussões.
