A utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária na substituição do depósito recursal
Uma das grandes peculiaridades na Justiça laboral é a exigência do depósito recursal para interposição de recursos, disciplinado pelo artigo 899 e parágrafos da CLT.
Medida Provisória nº 983 e a Assinatura Eletrônica no Poder Público
Em 16 de junho de 2020 foi publicada Medida Provisória nº 983, que dispõe sobre assinatura eletrônica em documentos e transações com o ente público, seja por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
Organização Internacional do Trabalho edita orientações para retorno ao trabalho durante a Pandemia da Covid-19
A Organização Internacional do Trabalho – OIT editou e publicou uma lista contendo as 10 medidas práticas a serem adotadas tanto pelos empregadores, quanto pelos empregados e seus representantes, para um retorno seguro ao trabalho durante a pandemia mundial da Covid-19.
Audiência Pública sobre revisão de normas contábeis e auditoria
A CVM colocou em audiência pública hoje a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 16. Essa Revisão prevê algumas alterações no Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2), relacionado à Arrendamentos.
Como fica a reforma tributária com a pandemia?
Artigo do Dr. Ângelo Ambrizzi, líder tributário do escritório, sobre a reforma tributária e pandemia da covid-19, é destaque no Diário do Comércio de Minas Gerais, especializado em Economia, Gestão e Negócios. Leia o artigo aqui.
Quais os direitos do trabalhador que contrai a Covid-19?
Dra. Luara Rezende, advogada do escritório opina em artigo sobre direitos trabalhistas e a covid-19, sobre decisão do STF em considerar doença ocupacional a contaminação do trabalhador por coronavírus. Artigo foi destaque no site da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná – FETRACONSPAR. Leia o artigo aqui.
Lei moderniza a gestão de imóveis da União
Em 12 de junho foi publicada a Lei nº 14.011/2020, que tem como objetivo a modernização e simplificação do processo de venda dos imóveis da União sem utilidade à Administração Pública Federal.
IRPJ e CSLL incidentes sobre os juros dos créditos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser pagos no momento da homologação da compensação
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu que o IRPJ e a CSLL incidentes sobre os juros provenientes do reconhecimento dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da exclusão do ICMS de suas bases de cálculo, só deve ocorrer no momento da homologação da compensação, momento em que se caracteriza a disponibilidade jurídica e econômica da renda, conforme entendimento defendido pelo contribuinte.
Ato Normativo simplifica Registro Público de Empresas
Em 15 de junho foi publicada a Instrução Normativa 81 (IN) do DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) que consolida as regras gerais do Registro Público de Empresas.
Quais os direitos do trabalhador que contrai a Covid-19? Veja tira-dúvidas
Em matéria do G1, a Dra. Luara Rezende, advogada trabalhista do escritório, comenta sobre decisão do STF que considerou a contaminação de trabalhador por coronavírus como doença ocupacional. Leia a matéria aqui.
