ANM abre consulta pública para edital de disponibilidade de áreas
A Agência Nacional de Mineração abriu, em 04 de junho, consulta pública para recebimento de contribuições quanto ao edital de disponibilidade de 500 áreas para fins de pesquisa de minerais usados preferencialmente em infraestrutura e construção civil.
Open Banking e a Proteção de Dados
Open banking, também conhecido como “open bank data”, é a prática bancária por meio da qual instituições financeiras abrem o acesso a dados bancários, de transação e outros dados financeiros, do consumidor por meio de interface de programação de aplicativos (ou em inglês application programming interfaces (APIs). Pelo open banking, instituições financeiras darão acesso a dados pessoais e financeiros do consumidor, com o consentimento deste, a terceiros prestadores de serviço – normalmente fintechs.
Lei 14.010/2020 e os impactos no Direito Privado
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 12/06/2020, a sanção da Lei 14.010 de 2020, que estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) das relações jurídicas de direito privado durante o período da pandemia do Covid-19. A norma considerou o dia 20/03/2020 como termo inicial dos eventos derivados da pandemia, valendo a norma para todos os eventos subsequentes à data.
Decreto incentiva projetos com benefícios ambientais e sociais
Em 05 de junho de 2020, no Dia Mundial do Meio Ambiente, foi publicado o Decreto 10.387/2020 que altera o Decreto 8.874/2016 para incentivar o financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais.
O conceito de lucro a ser considerado nos tratados internacionais segundo o STJ
Em matéria tributária os tratados e convenções internacionais tem o poder de revogar e modificar a legislação brasileira interna, sendo inclusive obrigatória a sua observação para os futuros dispositivos legais.
Conselho Monetário Nacional regulamenta a sociedade de garantia solidária e a sociedade de contragarantia
Em 01 de junho de 2020, o Conselho Monetário Nacional (CMN), publicou a Resolução 4822, que regulamenta a sociedade de garantia solidária e a sociedade de contragarantia, ambas criadas pela Lei Complementar nº 169, de 02 de dezembro de 2019, que integrarão o Sistema Financeiro Nacional.
As alterações efetuadas na Medida Provisória 936/2020 com a publicação da Portaria 10.486 de 22 de abril de 2020
A pandemia desencadeada pela disseminação do vírus COVID-19 causou um grande impacto à economia mundial, já que uma das medidas para frear o contágio em massa da população é o distanciamento social.
Depois do caos na saúde, haverá caos na justiça?
Com a pandemia da Covid-19, o setor jurídico teve que se adaptar às mudanças e novas realidades do cenário atual. Artigo do Dr. Marcos Martins, opina sobre o futuro do Judiciário e o aumento de processos pós pandemia do coronavírus foi destaque no IT FORUM 365
A Justiça do Trabalho e a utilização efetiva dos meios eletrônicos em razão da pandemia causada pela COVID-19
Servidores e Juízes do Interior de São Paulo, em virtude da pandemia causada pela COVID-19, e, consequentemente, por conta da quarentena decretada pelo Governador do Estado de São Paulo, no mês de Março de 2020, o que vem se estendendo até os dias atuais, que ocasionou o fechamento de todos os fóruns trabalhistas do Estado, estão inovando na condução dos processos.
MAPA lança Programa Nacional de Bioinsumos para uso de recursos biológicos na agropecuária
Publicados em 27 de maio de 2020 o Decreto 10.375 e as Portarias 102 e 103, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, lançaram o Programa Nacional de Bioinsumos, com foco no aproveitamento da biodiversidade brasileira para “reduzir a dependência dos produtores rurais em relação aos insumos importados e ampliar oferta de matéria-prima para setor”.
