Justiça do Trabalho suspende pagamento de acordo em razão da pandemia do COVID-19
Considerada como uma decisão inédita, o Juiz da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS suspendeu o pagamento de um acordo firmado entre o reclamante e as reclamadas, até o final do estado de calamidade pública que assola o País.
A Medida Provisória n° 936/2020 e as alterações trabalhistas para as empresas
Em 01/04/2020 foi publicada a Medida Provisória n° 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecida no Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020.
TJSP considera ilegal o uso de Taxa Referencial como indexador no Plano de Recuperação judicial
Em recuperação judicial, uma empresa do ramo de engrenagens elétricas conseguiu a aprovação do seu Plano de Recuperação Judicial e consequente homologação judicial. Em que pese a aprovação, uma instituição bancária interpôs o recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão que homologou a proposta de pagamento aos credores.
8 medidas para minimizar o impacto econômico do coronavírus na sua empresa
O Governo Federal tem anunciado uma série de medidas para minimizar o impacto do Covid-19 para as empresas. O artigo do líder tributário do Marcos Martins Advogados, Ângelo Ambrizzi, que aborda o assunto e dá dicas de como os empresários podem proteger seu negócio neste momento, foi destaque no IT FORUM 365, portal especializado em […]
Mitigação dos riscos às empresas em Recuperação Judicial: recomendações do CNJ
Face à inegável situação de excepcionalidade causada com o advento do novo coronavírus (covid-19) em nossa economia e com possibilidade de se causar um colapso econômico, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ expediu o ATO NORMATIVO – 0002561-26.2020.2.00.0000 (anexo), com recomendações ao poder judiciário para dar uma resposta unificada à crise.
Capatazia integra a base de cálculo do imposto de importação – Alterado entendimento do STJ
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na última quarta feira (11/03), mudou seu entendimento, até então pacificado, decidindo que os serviços de Capatazia (descarga, manuseio e conferência de cargas e mercadorias já no território nacional) integram a base de cálculo do Imposto de Importação.
Medida Provisória dispensa prévio registro de ato societário para emissão de valores mobiliários por sociedades anônimas
Foi editada hoje a Medida Provisória nº 931, que visa dispensar determinadas formalidades específicas aplicadas às sociedades anônimas, especialmente aquelas de natureza aberta, considerando a situação de paralisação momentânea ou suspensão dos serviços das Juntas Comerciais.
Governo financia salários de pequenas e médias empresas pelos próximos 2 meses (covid-19)
Na sexta-feira (27), o Governo anunciou um pacote de R$ 40 bi para minimizar o impacto do Covid-19 nas pequenas e médias empresas. Nosso advogado Ângelo Ambrizzi, líder da área Tributária, falou como a medida será um alívio para os empresários nos próximos meses. A matéria completa você confere no LexLatin, portal especializado no mercado […]
STJ limita a base de cálculo das contribuições devidas ao “Sistema S”
A União, de acordo com o quanto autorizado pela Constituição Federal, criou as contribuições para os entes para-fiscais com objetivo de desenvolvimento social, treinamento profissional e pesquisas.
Faltas em caso de isolamento são consideradas justificadas? (covid-19)
A pandemia do novo coronavírus fez surgir uma série de preocupações entre os trabalhadores. Uma das dúvidas mais frequentes é se as faltas em caso de isolamento são consideradas justificadas. Nossa advogada trabalhista empresarial Sibele Pimenta conversou com a Agência Radioweb e esclareceu em quais situações isso é válido. Acesse>
