As modificações do Programa de Alimentação do Trabalhador
O Decreto 11.678/2023, que atualiza o Programa de Alimentação do Trabalhador e modifica alguns pontos do Decreto 10.854/2021, foi publicado e já está em vigor desde 31/08/2023. O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321/76 – com alterações promovidas pela Lei 14.442/22, que tem por fundamento a garantia de condições nutricionais […]
Programa Emprega + Mulheres: como as empresas devem se adequar?
Suzanne Gouveia e Monique LessaAdvogadas do escritório Marcos Martins Advogados Após anos registrando um índice menor de mulheres em relação aos homens no mercado de trabalho, algumas iniciativas estão surgindo para aumentar a equidade de gêneros. Em uma proposta promissora, a recente Lei 14.457/2022 criou o Programa Emprega + Mulheres, buscando exatamente elevar a participação […]
STF invalida pagamento dobrado em caso de férias fora do período legal
Suzanne Gouveia de VasconcelosAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da Súmula n.º 450 do TST, que estabelecia também o pagamento em dobro para as férias pagas fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT. Passados quase um mês da decisão proferida na Ação de Descumprimento de Preceito […]
Sancionada Lei n.º 14.261/2021 que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e institui o Domicílio Eletrônico Trabalhista
Publicada em 17/12/2021 norma que [re]cria o Ministério do Trabalho e Previdência, até então unificado com o Ministério da Economia. Criado em 1930, a pasta foi extinta em 01/01/2019 e absorvida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, subordinada ao Ministério da Economia. Em 27/07/2021 recriado o Ministério do Trabalho e Previdência por meio da […]
