STF fixa entendimento acerca de penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial
Tatiane Bagagí FariaAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados O Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, decidiu pela constitucionalidade da penhora de bem de família de fiador em contrato de locação de imóvel destinado para fins comerciais, afastando o entendimento de que somente nas locações residenciais seria possível realizar a penhora do único bem do […]
Imóvel não substitui dinheiro em cumprimento de sentença, decide 3ª turma do STJ
Tatiane Bagagí FariaAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1942671/SP (2020/0157074-0) e firmou entendimento de que o imóvel ofertado à penhora pelo devedor não substitui o pagamento em dinheiro do montante cobrado, considerando a ordem preferencial de penhora e a […]
Lei nº 14.195/21 altera a regra de citação e prevê a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça
Em 27/08/2021, foi publicada a Lei nº 14.195/21, que visa facilitar a abertura de empresas, dentre outras modificações legislativas no que concerne ao direito empresarial.
Impossibilidade de coproprietário impedir a alienação judicial do imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente, firmou entendimento acerca do limite do exercício do direito do coproprietário de um bem imóvel
Lei nº 14.112/2020: Inovações sobre a recuperação judicial do produtor rural
Lei nº 14.112/2020, que entrou em vigor em janeiro de 2021, trouxe alterações à Lei de Recuperação Judicial e Falências, apresentando, como novidade significativa, a legitimidade do produtor rural na qualidade de empresário individual, para pleitear a recuperação judicial,
STJ: Construtora e incorporadora são responsáveis por atraso na entrega de imóvel
STJ condenou construtora e incorporadora ao pagamento de indenização aos compradores de imóvel comercial em virtude de atraso na entrega do imóvel.
Possibilidade de revisão dos contratos de locação pela alta extraordinária do índice IGP-M (FGV)
Tatiane Bagagí Faria e Vitor José Ferreira do CoutoAdvogados do Escritório Marcos Martins Advogados Tornou-se fato notório que o índice IGP-M (FGV) teve uma variação elevadíssima, de mais de 23% no último ano. Essa variação não se verificava há quase 20 anos e foi gerada por impactos econômicos como a desvalorização do real frente a […]
Mediação e conciliação no âmbito da Recuperação Judicial a partir do advento da Lei nº 14.112/2020
Tatiane Bagagí FariaAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Em janeiro de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, trazendo importantes modificações e inovações no âmbito recuperacional e falimentar, até então regulado pela Lei nº 11.101/2005, em especial o estímulo, de forma expressa, para que se adote métodos alternativos para solução de conflitos. Há alguns […]
TJSP relativiza impenhorabilidade de bem hipotecado em garantia de cédula de crédito rural
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo relativizou a regra de impenhorabilidade dos bens objeto de hipoteca como garantia de cédula de crédito rural, conforme previsto no artigo 69 do Decreto Lei 167/67, e autorizou a penhora dos bens hipotecados em favor de instituição bancária, sob o argumento de que a impenhorabilidade não é absoluta quando demonstrado que não ocorrerá o esvaziamento da garantia.
STJ considerou válida cláusula do plano de recuperação judicial que impede credores de buscarem créditos contra coobrigados
Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou válida cláusula constante de plano de recuperação judicial que impede os credores da recuperanda de buscarem a satisfação dos créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial em face de garantidores e coobrigados.
