Arbitragem – O princípio do amplo acesso não se aplica ao procedimento arbitral
Vanessa Salem EidAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados O procedimento arbitral, assim como o judicial, é regido por alguns princípios primordiais que servem de fundamento para a própria Lei Arbitral (Lei nº 9.307/96), dentre os quais estão contidos o contraditório; a igualdade das partes; a imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento, além dos princípios fundamentais do […]
Reintegrações de posse contra famílias são suspensas na pandemia
Em julho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADPF 828, determinou a suspensão de ordens ou medidas de desocupação de áreas que estivessem habitadas em data anterior à 20 de março de 2020, quando foi aprovado o estado de calamidade pública em razão da pandemia do COVID-19.
Jurisprudência: aplicação da Tabela Price nos contratos de compra e venda de imóveis
Em decisão monocrática no Recurso Especial nº 951.894/DF, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Isabel Gallotti, afastou a presunção de ilegalidade da Tabela Price aplicada na atualização das parcelas de financiamento imobiliário.
Lei 14.195/21: Prescrição intercorrente e a importância de pesquisas prévias pelo credor
Vanessa Salem EidAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados O processo judicial de Execução vem se atualizando constantemente com a aplicação de novas tecnologias, tais como novos meios de localização de bens dos devedores. A lei e a tecnologia, quando caminham lado a lado, aumentam as chances de satisfação do crédito buscado pelo credor. Dentre algumas […]
Violência doméstica e a nova regra de denúncia por condomínios
Lei propõe que condomínios residenciais e comerciais devem informar casos de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
