Impactos do indeferimento de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, no REsp 2.123.732/MT (2023/0357456-6), que a decisão sobre um pedido de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em um processo de execução gera preclusão, impedindo que um novo pedido seja feito com a mesma justificativa. A desconsideração da personalidade jurídica permite que, de foram excepcional, […]
Yamana Azevedo
STJ reconhece que citação entregue ao porteiro de condomínio nem sempre é válida
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgado – REsp 2.069.123/SP (2023/0143738-6) -, reconheceu a relatividade da presunção de validade da citação entregue ao porteiro de condomínio edilício, mesmo que sem ressalvas, afastando o entendimento que defendia a natureza absoluta desta. O art. 248, §4°, do Código de Processo Civil (CPC) […]
STJ reconhece a validade da cláusula contratual de limitação de responsabilidade
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de cláusula contratual que prevê a limitação de responsabilidade dos contratantes, desde que livremente pactuada. Trata-se, portanto, de garantir o exercício da autonomia da vontade das partes, que deve ser assegurada da maneira mais ampla possível, principalmente nos contratos empresariais, visto que a […]
Crédito condominial só é extraconcursal se posterior à recuperação, decide STJ
Em recente decisão[1], a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade que créditos de dívidas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser pagos nos termos definidos da recuperação judicial. Desta forma, as despesas condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial que vier a ser convolado em falência, […]
