Giulia Keese Montanhesi
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
O Banco Central, com o intuito de cumprir os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), publicou o seu “Relatório De Impacto À Proteção De Dados Pessoais” de setembro de 2020, para que os titulares tenham conhecimento das práticas adotadas pelo Banco Central para proteção de dados e seus sistemas de controles internos.
O documento foi dividido em oito partes e traz medidas de segurança, fluxos de tratamento de dados digitais e dados físicos, natureza dos dados e os riscos que estão submetidos durante o tratamento.
A tendência é que cada vez mais empresas públicas e privadas passem a se resguardar quanto às possíveis sanções administrativas da Autoridade Nacional de Dados – ANPD, assim como de possíveis responsabilizações civis e criminais.