Reorganização estruturada da dívida tributária é fundamental para obtenção da CND
Angelo AmbrizziAdvogado do Escritório Marcos Martins Advogados A Certidão Negativa de Débitos, conhecida pela sigla CND, é um documento emitido por órgão governamental para atestar que uma pessoa física ou jurídica não tem débitos de natureza tributária. A CND pode ser emitida para débitos de origem federal, estadual e municipal. O documento é solicitado como […]
Reintegrações de posse contra famílias são suspensas na pandemia
Em julho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADPF 828, determinou a suspensão de ordens ou medidas de desocupação de áreas que estivessem habitadas em data anterior à 20 de março de 2020, quando foi aprovado o estado de calamidade pública em razão da pandemia do COVID-19.
A possibilidade de alienação de ativos por empresa em recuperação extrajudicial
Mário ConfortiAdvogado do Escritório Marcos Martins Advogados Camila Asha Champam de LacerdaAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Recentemente, a Lei n° 11.101/05, que trata acerca da Falência, Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial foi reformada pela Lei n° 14.122/20, trazendo alterações relevantes no que tange à alienação de Unidades Produtivas Isoladas (“UPIs”), procedimento frequentemente utilizado em […]
O impacto das novas gerações no mercado de trabalho e a necessária adaptação das empresas para retenção de mão de obra qualificada
Hoje em dia muito se discute sobre as transformações que as novas gerações causam no mundo e sobre a peculiaridade de suas personalidades, todavia, pouco se comenta sobre o impacto delas nas relações de trabalho e da necessidade das empresas se adaptarem para manter a alta produtividade no mercado.
Os impactos da citação eletrônica na desburocratização dos processos judiciais
A tecnologia é uma aliada importante para aperfeiçoar e modernizar o processo judicial. Quanto mais agilidade aliada à segurança das informações, mais eficiente será a prestação da justiça.
Quais os impactos da MP 1.040/21 na desburocratização do ambiente de negócios?
A aprovação da MP 1.040/21, pela Câmara dos Deputados, traz mudanças significativas no âmbito societário.
Como creditar as despesas com a LGPD como insumos de PIS e Cofins?
O artigo trata da recente decisão sobre o entendimento judicial de que as empresas podem considerar insumo as despesas com LGPD e, como consequência, podem se creditar de PIS e Cofins.
Mudança da tributação no setor de Energia causa preocupação
Ângelo AmbrizziAdvogado do Escritório Marcos Martins Advogados O Decreto nº 65.823/21 do Estado de São Paulo foi publicado para ajustar o cenário jurídico paulista a uma decisão do STF O setor elétrico é vital para a economia nacional e, ao mesmo tempo, um insumo que influencia diretamente o preço de toda a cadeia produtiva. Existe […]
Violência doméstica e a nova regra de denúncia por condomínios
Lei propõe que condomínios residenciais e comerciais devem informar casos de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Novo capítulo da tese do século: créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas de entrada de mercadorias
Recente parecer da Receita Federal (COSIT nº 10/2021) conclui que o ICMS deve ser excluído do preço de aquisição das mercadorias para fins de PIS/COFINS.
