Novas normas de arbitragem da CCI entram em vigor
As Regras de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional — CCI (ou International Chamber of Commerce – ICC) são utilizadas em mais de 100 países para resolver demandas comerciais internacionais, assim como assuntos envolvendo propriedade intelectual, joint venture, acordos de compra de ações e projetos de construção.
Validade da venda de imóvel antes da decretação de falência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça uniformizou seu entendimento acerca da validade do registro de venda de bem imóvel durante o termo da falência, mas em momento anterior à decretação da quebra, ao dirimir controvérsia que pairava sobre a necessidade de comprovação de fraude para sua nulidade e sua possível ineficácia perante a massa falida, nos termos do artigo 129, VII, da Lei nº 1.101/2005.
Saiba como foi o webinar sobre o mercado de fusões e aquisições e as oportunidades para 2021
O escritório Marcos Martins Advogados, em parceria com a TBS Consultoria, realizou no último dia 10 de dezembro, o evento online Painel “Fusões e Aquisições: contexto atual e oportunidades para 2021”. Importância do Due Diligence Durante o painel virtual, foi discutido os impactos do mercado de fusões e aquisições (M&A) no contexto atual e as […]
Artigo sobre os avanços e retrocessos na lei de recuperação e falências é destaque no jornal Valor Econômico
O Senado Federal aprovou em 25 de novembro um projeto de lei de reforma da Lei de Recuperações e Falências, que aguarda sansão pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto traz muitos avanços em relação à redação atual, que é de 2005. As reformas foram tão amplas, que a comunidade passou a se referir à Nova […]
Como preservar a flexibilidade da administração da companhia e seus órgãos colegiados em capital aberto
iedade Anônima, universitas personarum que é, reúne diversos órgãos para estabelecimento, promoção e salvaguarda dos objetivos societários ali concebidos (a vontade social). A estrutura empresarial, tipicamente hierarquizada, estabelece competências para cada um destes órgãos, que buscam, em suas tomadas de decisão, assegurar o desenvolvimento da companhia e a defesa de seus interesses.
O Teletrabalho e o Direito à Desconexão
Nos últimos anos, o modo de execução das atividades laborais sofreu importantes alterações de ordem tecnológica, industrial e metodológica, o que demandou dos empregadores e empregados a adaptação a novas formas e modus operandi de trabalho.
A relação entre Governança corporativa e Compliance
Já sabemos que o termo Compliance vem do inglês “to comply with”, ou seja, estar em cumprimento com, nesse caso, com a lei.
A necessidade de aperfeiçoamento da gestão tributária nas empresas
Muito tem se falado sobre reforma tributária para qual tem-se encontrado inúmeras justificativas, merecendo destaque a necessidade de simplificação do nosso sistema tributário e obtenção de uma maior efetividade na arrecadação.
Reflexos da pandemia nos planos de recuperação judicial
No cenário de pandemia do novo coronavírus, algumas decisões jurisprudenciais chamaram a atenção no tocante à possibilidade de celebração de aditivos aos planos de recuperação judicial originariamente apresentados pelo agravamento da situação financeira da recuperanda.
IPOS no Brasil: Cautelas da estreia na bolsa no contexto atual
De acordo com o Boletim Mensal da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), divulgado no dia 10/11/2020, outubro foi um mês de destaque para o mercado de IPOs (oferta inicial de ações, na sigla em inglês) brasileiro.
