IMPLICAÇÕES DA CRIAÇÃO DE NOVA CLASSE DE CREDORES NA APLICAÇÃO DO CRAM DOWN

Priscilla FolgosiAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados A Lei nº 11.101/2005, Lei das Recuperações Judiciais e Falências (LRF) estabeleceu no ordenamento jurídico brasileiro o regime de recuperação de empresas, o qual permite aos empresários negociarem com seus credores um plano que possibilite sua efetiva recuperação. Para tanto, devem ser observados vários requisitos legais, dentre eles […]

A INDEVIDA EXIGÊNCIA DE CND PARA APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DO REINTEGRA

Fábio BernardoAdvogado do Escritório Marcos Martins Advogados O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) foi criado originariamente pela Lei nº 12.546/11, com o escopo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção das empresas exportadoras. O regime faz parte de um pacote de benefícios […]

OS INSTITUTOS DO TRUST E DA FUNDACIÓN DE INTERÉS PRIVADO NO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

Aline Pardi RibeiroAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Em um cenário de crise econômica e escândalos de corrupção é comum encontrar notícias veiculadas na mídia sobre aparecimento de trusts constituídos em paraísos fiscais pertencentes a políticos ou grandes empresários, não declarados à receita federal brasileira. A partir de notícias como essas, inicia-se um processo de […]

RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Luara Zanfolin Frasson de RezendeAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Há muito se discute sobre a questão do pré-contrato no âmbito trabalhista, com relação a responsabilização do futuro empregador e competência da Justiça do Trabalho para julgar tais demandas. O pré-contrato é um ato jurídico perfeito e acabado que tem por objeto a promessa de […]

RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Milena PaternostiAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados O presente estudo visa abordar a recuperação judicial especial, criada para dar tratamento especial às microempresas e empresas de pequeno porte. O tema é bastante relevante considerando que 99% dos pequenos negócios empresariais são formados por micro e pequenas empresas, segundo dados fornecidos pela SEBRAE[1], que geram cerca […]

A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Jayme Petra de Mello NetoCoordenador Jurídico do Escritório Marcos Martins Advogados O ano de 2016 promete ser bastante intenso e marcar um novo período na história da solução de conflitos no Brasil. No centro dos holofotes está o Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, que vem sob a inspiração da celeridade e economia […]

LETRAS FINANCEIRAS E PROGRAMAS DE DISTRIBUIÇÃO CONTÍNUA

Jayme Petra de Mello NetoCoordenador Jurídico do Escritório Marcos Martins Advogados Introdução  A atividade econômica é dinâmica e célere por definição. A crescente carência de bens, agravada pela existência de custos de oportunidades elevados e limitação dos créditos a disposição de produtores, impulsionam a atividade econômica para além dos limites naturais e a leva a […]