IMPLICAÇÕES DA CRIAÇÃO DE NOVA CLASSE DE CREDORES NA APLICAÇÃO DO CRAM DOWN
Priscilla FolgosiAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados A Lei nº 11.101/2005, Lei das Recuperações Judiciais e Falências (LRF) estabeleceu no ordenamento jurídico brasileiro o regime de recuperação de empresas, o qual permite aos empresários negociarem com seus credores um plano que possibilite sua efetiva recuperação. Para tanto, devem ser observados vários requisitos legais, dentre eles […]
A INDEVIDA EXIGÊNCIA DE CND PARA APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DO REINTEGRA
Fábio BernardoAdvogado do Escritório Marcos Martins Advogados O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) foi criado originariamente pela Lei nº 12.546/11, com o escopo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção das empresas exportadoras. O regime faz parte de um pacote de benefícios […]
NOVAS REGRAS DO ICMS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015 – CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
Juliano Marini SiqueiraAdvogado do Escritório Marcos Martins Advogados No Brasil o e-commerce obteve um salto de crescimento no percentual de 24% em 2014, em relação ao ano de 2013, faturando R$ 35,8 bilhões. Foram realizados 103,4 milhões de pedidos pela internet, 17% a mais do que em 2013 e, para 2015, a E-Bit prevê um […]
DECADÊNCIA: BREVES CONSIDERAÇÕES AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO
Eduardo da Costa Santos MeninAdvogado do escritório Marcos Martins Advogados Segundo prescreve o artigo 103 do CP, o mesmo diz: Salvo disposição em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é […]
A ALIENAÇÃO DE ATIVOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS – UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA
Nathália Guedes BrumAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados Com o atual cenário econômico nacional, está cada vez maior o número de empresas que ingressam com pedido de recuperação judicial no Brasil, conforme se observa no Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações[1]. A Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 – Lei de […]
OS INSTITUTOS DO TRUST E DA FUNDACIÓN DE INTERÉS PRIVADO NO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
Aline Pardi RibeiroAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Em um cenário de crise econômica e escândalos de corrupção é comum encontrar notícias veiculadas na mídia sobre aparecimento de trusts constituídos em paraísos fiscais pertencentes a políticos ou grandes empresários, não declarados à receita federal brasileira. A partir de notícias como essas, inicia-se um processo de […]
RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Luara Zanfolin Frasson de RezendeAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Há muito se discute sobre a questão do pré-contrato no âmbito trabalhista, com relação a responsabilização do futuro empregador e competência da Justiça do Trabalho para julgar tais demandas. O pré-contrato é um ato jurídico perfeito e acabado que tem por objeto a promessa de […]
RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Milena PaternostiAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados O presente estudo visa abordar a recuperação judicial especial, criada para dar tratamento especial às microempresas e empresas de pequeno porte. O tema é bastante relevante considerando que 99% dos pequenos negócios empresariais são formados por micro e pequenas empresas, segundo dados fornecidos pela SEBRAE[1], que geram cerca […]
A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Jayme Petra de Mello NetoCoordenador Jurídico do Escritório Marcos Martins Advogados O ano de 2016 promete ser bastante intenso e marcar um novo período na história da solução de conflitos no Brasil. No centro dos holofotes está o Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, que vem sob a inspiração da celeridade e economia […]
LETRAS FINANCEIRAS E PROGRAMAS DE DISTRIBUIÇÃO CONTÍNUA
Jayme Petra de Mello NetoCoordenador Jurídico do Escritório Marcos Martins Advogados Introdução A atividade econômica é dinâmica e célere por definição. A crescente carência de bens, agravada pela existência de custos de oportunidades elevados e limitação dos créditos a disposição de produtores, impulsionam a atividade econômica para além dos limites naturais e a leva a […]