Contrato de compra e venda de lote não registrado é nulo – STJ
Em decisão recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o contrato de compra e venda entre particulares de um lote não regularmente registrado é nulo, independentemente de o comprador estar ciente destas irregularidades. Entenda o caso. Comprador entrou com ação na Justiça Neste caso em questão, o vendedor do lote […]
Por que a Recuperação Extrajudicial ainda é subutilizada no Brasil?
Nos últimos anos, o Brasil registrou um aumento expressivo no número de recuperações judiciais. Segundo dados da Serasa Experian, o crescimento foi de quase 70% no ano passado e de 71% apenas no primeiro semestre de 2024, em relação ao mesmo período de 2023. Esse fenômeno pode ser explicado por diversos fatores, que vão desde […]
Impossibilidade da penhora de stock options: o que diz o STJ
Em votação unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impossibilidade de penhora de stock options ante o caráter personalíssimo do direito de compra de ações da companhia. Mas o que são stock options? Stock options consistem em um plano de opção para compra de ações de uma companhia oferecido a colaboradores […]
Fraude contra credores permite penhora de imóvel familiar
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um imóvel utilizado como residência familiar pode ser penhorado se houver indícios de fraude contra credores, mesmo sem registro formal da hipoteca. A 3ª Turma do STJ, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, analisou um caso em que o devedor ofereceu seu imóvel como […]
STJ delimita prazo para habilitação de crédito em falências decretadas antes da Lei n. 14.112/2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) definiu que, para falências decretadas antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, o prazo de três anos para habilitar créditos deve ser contado a partir da data da entrada em vigor dessa nova lei. Assim, o prazo para habilitação de créditos em falências anteriores à alteração […]
A Lei de Falências faliu?
A Lei de Recuperação de Empresas e Falência (n° 11.101/2005) está sob suspeita e investigação devido a acusações de corrupção que envolvem magistrados, administradores judiciais e advogados em processos de recuperação e falência. Investigando relações de compadrio, o Senado planeja revisar a lei em 2025, especialmente após a recente onda de operações da Polícia Federal […]
É possível incluir empresa na Recuperação Judicial por reconhecimento de grupo econômico?
Em decisão recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em circunstâncias excepcionais, o reconhecimento de grupo econômico permite ao juiz incluir empresas no polo ativo de uma Ação de Recuperação Judicial (“RJ”). Essa decisão decorre da RJ do Grupo Dolly, em que foi determinada a inclusão da empresa Ecoserv no […]
Fundações de direito privado não podem solicitar recuperação judicial
Em recente decisão1, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que as fundações de direito privado (que são as entidades sem fins lucrativos) não possuem legitimidade ativa para pleitear recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial e falências. O que diz o Superior Tribunal de Justiça […]
A bomba-relógio da prescrição intercorrente
Uma mudança na redação do art. 921 do Código de Processo Civil (“CPC”), decorrente da Lei 14.195/2021, pode estar colocando as execuções e os cumprimentos de sentença no Brasil em uma encruzilhada crítica. Temos o risco iminente de que possam ser extintos, a partir de 2026, todos os processos estagnados e lastreados em dívidas baseadas […]
Sentença Coletiva: proteção garantida pelo STJ
Em recente decisão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a extinção do cumprimento de uma sentença coletiva, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título judicial. Ou seja, ainda que seja constatada a extinção do cumprimento de sentença coletivo, não há impedimento para que […]
