STJ delimita prazo para habilitação de crédito em falências decretadas antes da Lei n. 14.112/2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) definiu que, para falências decretadas antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, o prazo de três anos para habilitar créditos deve ser contado a partir da data da entrada em vigor dessa nova lei. Assim, o prazo para habilitação de créditos em falências anteriores à alteração […]
A Lei de Falências faliu?
A Lei de Recuperação de Empresas e Falência (n° 11.101/2005) está sob suspeita e investigação devido a acusações de corrupção que envolvem magistrados, administradores judiciais e advogados em processos de recuperação e falência. Investigando relações de compadrio, o Senado planeja revisar a lei em 2025, especialmente após a recente onda de operações da Polícia Federal […]
É possível incluir empresa na Recuperação Judicial por reconhecimento de grupo econômico?
Em decisão recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em circunstâncias excepcionais, o reconhecimento de grupo econômico permite ao juiz incluir empresas no polo ativo de uma Ação de Recuperação Judicial (“RJ”). Essa decisão decorre da RJ do Grupo Dolly, em que foi determinada a inclusão da empresa Ecoserv no […]
Fundações de direito privado não podem solicitar recuperação judicial
Em recente decisão1, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que as fundações de direito privado (que são as entidades sem fins lucrativos) não possuem legitimidade ativa para pleitear recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial e falências. O que diz o Superior Tribunal de Justiça […]
A bomba-relógio da prescrição intercorrente
Uma mudança na redação do art. 921 do Código de Processo Civil (“CPC”), decorrente da Lei 14.195/2021, pode estar colocando as execuções e os cumprimentos de sentença no Brasil em uma encruzilhada crítica. Temos o risco iminente de que possam ser extintos, a partir de 2026, todos os processos estagnados e lastreados em dívidas baseadas […]
Sentença Coletiva: proteção garantida pelo STJ
Em recente decisão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a extinção do cumprimento de uma sentença coletiva, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título judicial. Ou seja, ainda que seja constatada a extinção do cumprimento de sentença coletivo, não há impedimento para que […]
Nulidade da cláusula arbitral em contratos de adesão
Recentemente, a juíza de Direito Larissa Gaspar Tunala, da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP, anulou a cláusula arbitral de um contrato de locação pela plataforma Quinto Andar em razão da vulnerabilidade da parte locatária e da ausência de consentimento desta para a utilização da arbitragem. Tem se […]
Notificação por e-mail tem validade para a negativação do consumidor?
Notificação por e-mail tem validade? Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da notificação de consumidores por meios eletrônicos, como SMS, e-mail ou aplicativos de celular, para fins de inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do REsp 2.092.539/RS, no qual […]
STJ: prescrição da dívida impede cobrança, mas não impõe retirada do nome da SERASA
Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível a cobrança extrajudicial de uma dívida prescrita. Entretanto, entendeu que essa prescrição não impõe a retirada do devedor da plataforma “Serasa Limpa Nome”. No caso analisado, o devedor entrou com uma ação para declarar a dívida prescrita e pediu que […]
Liquidação de sentença: valor reconhecido pelo devedor pode ser exigido imediatamente
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o valor expressamente reconhecido pelo devedor durante a liquidação de uma sentença é considerado parte líquida da dívida (ou seja, está determinado de forma precisa, sem a necessidade de cálculos adicionais ou ajustes) e pode ser cobrado ainda que pendente apuração do saldo remanescente. […]
