União estável pós-morte: STJ define competência para Ação de Reconhecimento
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que ações de reconhecimento de união estável movidas contra o espólio ou os herdeiros de um companheiro falecido, na ausência de filhos incapazes, devem ser julgadas no foro correspondente ao último domicílio comum do casal. Esse entendimento segue a previsão do artigo 53, inciso I, […]
Créditos de carbono: Lei 15.042/24 representa novo capítulo para o Brasil
As mudanças climáticas já não são mais um assunto para o futuro. Os desastres naturais cada vez mais frequentes alertam para a urgência do tema e o mundo inteiro tenta achar soluções para, ao menos, frear o avanço do mal já produzido. Dentro desse contexto, e aliando preservação ambiental ao mercado financeiro, os chamados créditos […]
A importância de usar o sistema de precedentes para a eficiência judicial
A aplicação dos precedentes no Brasil enfrenta alguns problemas significativos. Dentre eles, a resistência cultural dos operadores do Direito e a falta de clareza e objetividade na fundamentação das decisões que formam precedentes. A correta utilização do sistema de precedentes pode trazer avanços significativos para a eficiência da Justiça brasileira. Quer saber mais? Clique aqui e […]
A importância de usar o sistema de precedentes para a eficiência judicial
A eficiência da justiça brasileira tem sido um desafio histórico. Há um excesso de demandas sobrecarregando o sistema, causando morosidade processual. No último levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e publicado no relatório Justiça em números 2024, com dados do ano passado, há pelo menos 84 milhões de ações em trâmite no Brasil. […]
Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel: STJ decide que Recuperação Judicial não interfere
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial (REsp) 2.171.089, decidiu que a ação de despejo por falta de pagamento de aluguel não está sujeita à suspensão prevista pela Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005). A decisão, unânime e favorável a um shopping de Brasília, autoriza a […]
STJ reconhece validade jurídica a assinaturas eletrônicas não credenciadas pela ICP-Brasil
Em recente decisão proferida no Recurso Especial 2.159.442/PR, decidiu-se que não é obrigatória a utilização de assinatura eletrônica certificada pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) por pessoa jurídica de direito privado para dar validade jurídica e força probatória a documentos assinados nesta modalidade. A Ministra Relatora, Nancy Andrighi, salientou que a exigência de assinatura […]
Contrato de compra e venda de lote não registrado é nulo – STJ
Em decisão recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o contrato de compra e venda entre particulares de um lote não regularmente registrado é nulo, independentemente de o comprador estar ciente destas irregularidades. Entenda o caso. Comprador entrou com ação na Justiça Neste caso em questão, o vendedor do lote […]
Por que a Recuperação Extrajudicial ainda é subutilizada no Brasil?
Nos últimos anos, o Brasil registrou um aumento expressivo no número de recuperações judiciais. Segundo dados da Serasa Experian, o crescimento foi de quase 70% no ano passado e de 71% apenas no primeiro semestre de 2024, em relação ao mesmo período de 2023. Esse fenômeno pode ser explicado por diversos fatores, que vão desde […]
Impossibilidade da penhora de stock options: o que diz o STJ
Em votação unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impossibilidade de penhora de stock options ante o caráter personalíssimo do direito de compra de ações da companhia. Mas o que são stock options? Stock options consistem em um plano de opção para compra de ações de uma companhia oferecido a colaboradores […]
Fraude contra credores permite penhora de imóvel familiar
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um imóvel utilizado como residência familiar pode ser penhorado se houver indícios de fraude contra credores, mesmo sem registro formal da hipoteca. A 3ª Turma do STJ, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, analisou um caso em que o devedor ofereceu seu imóvel como […]
