Sentença Coletiva: proteção garantida pelo STJ
Em recente decisão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a extinção do cumprimento de uma sentença coletiva, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título judicial. Ou seja, ainda que seja constatada a extinção do cumprimento de sentença coletivo, não há impedimento para que […]
Nulidade da cláusula arbitral em contratos de adesão
Recentemente, a juíza de Direito Larissa Gaspar Tunala, da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP, anulou a cláusula arbitral de um contrato de locação pela plataforma Quinto Andar em razão da vulnerabilidade da parte locatária e da ausência de consentimento desta para a utilização da arbitragem. Tem se […]
Notificação por e-mail tem validade para a negativação do consumidor?
Notificação por e-mail tem validade? Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da notificação de consumidores por meios eletrônicos, como SMS, e-mail ou aplicativos de celular, para fins de inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do REsp 2.092.539/RS, no qual […]
STJ: prescrição da dívida impede cobrança, mas não impõe retirada do nome da SERASA
Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível a cobrança extrajudicial de uma dívida prescrita. Entretanto, entendeu que essa prescrição não impõe a retirada do devedor da plataforma “Serasa Limpa Nome”. No caso analisado, o devedor entrou com uma ação para declarar a dívida prescrita e pediu que […]
Liquidação de sentença: valor reconhecido pelo devedor pode ser exigido imediatamente
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o valor expressamente reconhecido pelo devedor durante a liquidação de uma sentença é considerado parte líquida da dívida (ou seja, está determinado de forma precisa, sem a necessidade de cálculos adicionais ou ajustes) e pode ser cobrado ainda que pendente apuração do saldo remanescente. […]
Impactos do indeferimento de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, no REsp 2.123.732/MT (2023/0357456-6), que a decisão sobre um pedido de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em um processo de execução gera preclusão, impedindo que um novo pedido seja feito com a mesma justificativa. A desconsideração da personalidade jurídica permite que, de foram excepcional, […]
STJ permite a penhora de vaga de garagem somente se o leilão for restrito aos condôminos
A 4ª Turma do STJ decidiu que é possível a penhora de vaga de garagem, desde que o leilão seja limitado aos condôminos. A decisão foi tomada ao julgar o Recurso Especial n. 2.095.402/SC (2023/0321657-1). O Ministro Antonio Carlos Ferreira, Relator do caso, analisou a proibição prevista no parágrafo 1º do artigo 1.331 do Código […]
STJ autoriza penhora de bem de família para pagar dívidas de reforma
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recente julgado (REsp 2.082.860 – RS), que a exceção à impenhorabilidade do bem de família também se aplica às dívidas contraídas para a reforma do próprio imóvel, demonstrando a adaptabilidade da lei às circunstâncias de cada processo. No caso examinado, uma dívida referente a […]
STJ anula execução de confissão de dívida em contrato de factoring: entenda as implicações e a importância da transparência contratual
Em recente decisão (REsp 2.106.765- CE ), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a execução de um instrumento de confissão de dívida vinculado a um de contrato de fomento mercantil (factoring). O factoring, também conhecido como faturização ou fomento mercantil, pode ser descrito, de maneira simplificada, como a transação mercantil por meio da qual […]
Casa do Pão de Queijo: como a rede de cafés e lanches chegou à recuperação judicial
Com dívida superior a R$110 milhões, a Casa do Pão de Queijo pediu recuperação judicial recentemente. A busca por proteção judicial incluiu apelos para que as empresas concessionárias de energia não cortem o fornecimento, bem como que proprietários de imóveis não encerrem contratos de aluguel atrasados. Em matéria publicada pelo Bloomberg Línea, Leonardo Ribeiro Dias, […]
