Dívidas e condenações judiciais ganham novos parâmetros para correção monetária e taxa de juros
A Lei nº 14.905/24, sancionada em 1º de julho de 2024, alterou o Código Civil para uniformizar as regras de correção monetária e taxa de juros em obrigações civis, judiciais ou extrajudiciais. A maioria dessas mudanças entrará em vigor em 60 dias, a contar da publicação da nova lei. Resumidamente, as principais mudanças são:
Odebrecht protocola pedido de recuperação judicial com dívidas de 4,6 bilhões de dólares
O pedido de recuperação judicial da Odebrecht foi aceito pela justiça. A empresa possui dívidas que somam 4,6 bilhões de dólares. Em entrevista à Rádio Nova Brasil FM, Leonardo Ribeiro Dias, head da nossa área de Contencioso, Arbitragem e Insolvência, destaca que a expectativa é de que o grupo consiga reestruturar seu endividamento e obter […]
STJ entende que violação ao dever de revelação do árbitro só anula sentença arbitral se houver prejuízo à imparcialidade
Recentemente, a 3ª Turma do STJ decidiu, por 3 votos a 2, que a violação do dever de revelação do árbitro só anula uma sentença arbitral se essa violação afetar a imparcialidade do árbitro. No caso em julgamento, uma empresa de serviços médicos e um médico, condenados em procedimento de arbitragem, ajuizaram ação anulatória de […]
Domicílio Judicial Eletrônico: cadastro obrigatório para MEIs, pequenas e microempresas termina em setembro
Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e pequenas empresas têm até o dia 30 de setembro para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico. Esse cadastro é necessário para o recebimento de citações e intimações e deve ser feito pelo sistema integrado Redesim – Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. As […]
Com endividamento em massa, crescem os pedidos de recuperação judicial
O número de pedidos de recuperação judicial no Brasil aumentou 80% nos quatro primeiros meses do ano. Os pedidos de falência também estão crescendo. Segundo a Serasa, em abril foram registrados 90, um aumento de 69,8% frente ao mesmo mês do ano passado. Uma proposta que reformula a Lei de Falências está em tramitação no […]
Herdeiros não respondem pessoalmente por dívidas do falecido antes de concluído o inventário e realizada a partilha dos bens
Recentemente, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. REsp 2.042.040 – SP, proferiu uma decisão de grande relevância para herdeiros em processos de inventário, estabelecendo que estes não são responsáveis pessoalmente pelas dívidas do falecido até a conclusão do inventário e a partilha dos bens. A decisão […]
A recuperação judicial da Polishop
A Polishop entrou em recuperação judicial com uma dívida declarada de R$395 milhões e um prejuízo superior a R$155 milhões em 2023. Uma das demandas expressas na petição foi manter em segredo de justiça os bens particulares dos sócios. Em entrevista ao Bloomberg Línea, Leonardo Ribeiro Dias, head da nossa área de Contencioso, Arbitragem e […]
Reforma do Código Civil: alteração da valorização das cotas e participações em sociedades empresariais na partilha de bens
O projeto de reforma do Código Civil sugere que a valorização das cotas ou participações societárias, quando ocorrida durante a vigência do casamento, seja considerada na partilha dos bens do casal, mesmo que a aquisição das cotas seja anterior à convivência. Porém, essa sugestão é contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A […]
Casas Bahia (BHIA3) tem estratégia ‘esperta’ e ‘persuasiva’
A recuperação extrajudicial da Casas Bahia, anunciada no fim de abril, movimentou o mercado, com os investidores fazendo uma leitura positiva do contexto. A novidade foi lida como uma estratégia “esperta” e “persuasiva” vindo de uma companhia que pertence a um dos setores mais complexos da economia brasileira, que é o varejo. Em entrevista ao […]
Ampliação da impenhorabilidade: STJ reconhece proteção a outros ativos financeiros
Em recente decisão (REsp n. 1.677.144-RS.), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou o entendimento acerca da impenhorabilidade de valores depositados em contas-correntes e outras aplicações financeiras. O caso em questão trouxe à tona uma discussão crucial sobre a interpretação do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que especifica a impenhorabilidade da quantia […]
