Lei de Arbitragem: novo projeto coloca em risco a agilidade dos processos no Brasil
Ana Júlia Moraes Advogada do escritório Marcos Martins Advogados Apesar de pouco difundida no país, a Lei de Arbitragem sempre se mostrou como uma alternativa eficaz para resolução de conflitos, dispensando a necessidade de as partes acionarem o Poder Judiciário e enfrentarem um longo processo burocrático. Em um novo projeto de lei, o 3.293, discutido […]
A safra futura do produtor rural pode ser considerada bem essencial em caso de recuperação judicial?
Tatiane Faria Advogada do escritório Marcos Martins Advogados A safra futura, na maioria dos casos, serve de fomento para a nova plantação e é responsável pelo giro de capital do produtor rural, sendo imprescindível para as atividades produtivas, principalmente para o empresário rural em crise. Nesse sentido, a proteção legal da produção agrícola é fundamental […]
Projeto de Lei prevê alterações na Lei de Arbitragem
Ana Júlia Moraes Advogada do escritório Marcos Martins Advogados Está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL 3.293/21, que pretende alterar a Lei de Arbitragem, em vigor desde 1996. Se aprovado na forma como está proposto, a confidencialidade das decisões e a autonomia das partes na escolha dos árbitros poderão ser comprometidas, principalmente, em […]
Arbitragem: mecanismo de solução de conflitos em casos de recuperação judicial ou falência
Alessandra R. Noronha Gomes Advogada do escritório Marcos Martins Advogados O deferimento da recuperação judicial não tem o poder de alterar a competência para julgamento e natureza do crédito que se busca reconhecimento e quantificação junto ao procedimento arbitral. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial 1.953.212/RJ, determinou que ações […]
Arbitragem – O princípio do amplo acesso não se aplica ao procedimento arbitral
Vanessa Salem EidAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados O procedimento arbitral, assim como o judicial, é regido por alguns princípios primordiais que servem de fundamento para a própria Lei Arbitral (Lei nº 9.307/96), dentre os quais estão contidos o contraditório; a igualdade das partes; a imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento, além dos princípios fundamentais do […]
Direito de alegar nulidade na impugnação ao cumprimento de sentença decai em 90 dias
Rubens CarnelosAdvogado do escritório Marcos Martins Advogados A sentença arbitral poderá ser impugnada pelo manejo da ação anulatória, prevista no art. 32 da Lei 9.307/96, ou, se já estiver em curso execução judicial da sentença arbitral, pela impugnação ao seu cumprimento, nos termos do art. 525 do CPC. Como o ajuizamento da ação anulatória está […]
STF fixa entendimento acerca de penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial
Tatiane Bagagí FariaAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados O Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, decidiu pela constitucionalidade da penhora de bem de família de fiador em contrato de locação de imóvel destinado para fins comerciais, afastando o entendimento de que somente nas locações residenciais seria possível realizar a penhora do único bem do […]
Marcos Martins Advogados anuncia novo responsável pela área de Contencioso Cível
Temos o prazer de anunciar a chegada de Ana Júlia Moraes, como a nova líder da equipe de Contencioso Cível do escritório. Ana Júlia possui vasta experiência em resolução de conflitos, representando empresas brasileiras e estrangeiras em litígios de alta complexidade, além de procedimentos de arbitragem internacional. Com mais de 20 anos de experiência, a […]
STJ define prescrição quinquenal para ação de cobrança de cédula de crédito bancário
Beatriz Benedete CardosoAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do RESP 1.940.996/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, estabeleceu prazo prescricional de cinco anos para cobrança, via ação monitória, de dívida fundada em cédula de crédito bancário, nos termos do artigo 206, § […]
Pequenas empresas ganham regime diferenciado para as obrigações da lei geral de proteção de dados – LGPD
Alessandra R. Noronha GomesAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados A partir de agora, pequenos negócios e empresários serão beneficiados quanto aos procedimentos exigidos para cumprimento da LGPD, por meio de dispensas e flexibilizações quanto a algumas obrigações. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) regulamentou legislação para aplicação da LGPD às pequenas empresas, que […]
