Regularização Imobiliária: Prefeitura de São Paulo intensifica uso de Medidas Coercitivas
A Prefeitura de São Paulo tem ampliado o uso de medidas coercitivas para garantir a cobrança de tributos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISSQN (Imposto Sobre Serviços), nos processos de regularização imobiliária. Em muitos casos, são aplicadas medidas de forma inapropriada, condicionando os contribuintes ao pagamento de tributos para, posteriormente, […]
STJ delimita prazo para habilitação de crédito em falências decretadas antes da Lei n. 14.112/2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) definiu que, para falências decretadas antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, o prazo de três anos para habilitar créditos deve ser contado a partir da data da entrada em vigor dessa nova lei. Assim, o prazo para habilitação de créditos em falências anteriores à alteração […]
Reconhecimento internacional: Área de M&A do Marcos Martins Advogados é destaque no IFLR1000
Fomos novamente reconhecidos no ranking do IFLR1000 na área de M&A (Fusões e Aquisições). O IFLR1000 é um renomado diretório jurídico internacional especializado na classificação de escritórios de advocacia e advogados nas áreas transacionais e financeiras. Agradecemos a todos os nossos clientes e parceiros pela confiança e parceria. Essa conquista reforça nosso compromisso em sermos […]
Novos Programas da Receita Federal: Consenso e Soluciona
Créditos imagem: GOV / Receita Federal Em outubro de 2024, entraram em vigor dois novos Programas da Receita Federal do Brasil (RFB): as iniciativas Receita de Consenso e Receita Soluciona. Os programas têm como principal objetivo ampliar o diálogo entre os contribuintes e o fisco, visando estabelecer um canal de comunicação e orientação aos contribuintes […]
É possível incluir empresa na Recuperação Judicial por reconhecimento de grupo econômico?
Em decisão recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em circunstâncias excepcionais, o reconhecimento de grupo econômico permite ao juiz incluir empresas no polo ativo de uma Ação de Recuperação Judicial (“RJ”). Essa decisão decorre da RJ do Grupo Dolly, em que foi determinada a inclusão da empresa Ecoserv no […]
Convênio CONFAZ e Programa Quita Goiás: parcele seus débitos!
O Estado de Goiás conta com duas oportunidades de parcelamento de débitos, o convênio CONFAZ nº 105/2024 e um novo programa de transação tributária chamado de “Quita Goiás’’, instituído pela Lei Complementar estadual nº 197/2024. Ambas as opções são formas administrativas que proporcionam a regularização de débitos referentes a tributos estaduais e trazem uma alternativa […]
Fomos reconhecidos pela Leaders League
É com grande satisfação que anunciamos o reconhecimento do Marcos Martins Advogados pelo Leaders League Brasil 2025, nas categorias M&A: Rising Firms e General Business Law. A Leaders League é uma renomada instituição global que avalia e classifica escritórios de advocacia com base em formulários de pesquisa e no feedback dos clientes e pares. Estar […]
Termo de quitação anual de obrigações trabalhistas
A adoção do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas tem se tornado cada vez mais comum no âmbito empresarial, uma vez que proporciona garantia e segurança as partes que compõem o contrato de trabalho. Saiba mais a seguir! O que é o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas? Este documento, instituído pela Reforma […]
Fundações de direito privado não podem solicitar recuperação judicial
Em recente decisão1, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que as fundações de direito privado (que são as entidades sem fins lucrativos) não possuem legitimidade ativa para pleitear recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial e falências. O que diz o Superior Tribunal de Justiça […]
A bomba-relógio da prescrição intercorrente
Uma mudança na redação do art. 921 do Código de Processo Civil (“CPC”), decorrente da Lei 14.195/2021, pode estar colocando as execuções e os cumprimentos de sentença no Brasil em uma encruzilhada crítica. Temos o risco iminente de que possam ser extintos, a partir de 2026, todos os processos estagnados e lastreados em dívidas baseadas […]
