STF derruba cobrança de ITCMD sobre os planos de previdência complementar VGBL e PGBL
O Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento para considerar inconstitucional a incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos) sobre os planos de previdência privada VGBL (plano gerador de benefício livre) e PGBL (vida gerador de benefício livre). O julgamento do Tema 1.214 foi concluído em 13 de dezembro […]
União estável pós-morte: STJ define competência para Ação de Reconhecimento
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que ações de reconhecimento de união estável movidas contra o espólio ou os herdeiros de um companheiro falecido, na ausência de filhos incapazes, devem ser julgadas no foro correspondente ao último domicílio comum do casal. Esse entendimento segue a previsão do artigo 53, inciso I, […]
TST isenta franqueador a pagar débitos trabalhistas de franqueado
Tribunal Superior do Trabalho isentou a franqueadora de uma empresa a pagar os débitos trabalhistas de uma franqueada
TJSP decide que Restituição do Imposto de Renda é impenhorável
O colegiado entendeu que a devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte, permanece com a natureza de verba salarial e impenhorável.
Palestra sobre o futuro da advocacia atrai alunos e sociedade ao salão nobre do UNIVEM
No dia 30 de setembro, o salão nobre do UNIVEM foi tomado por interessados sobre o futuro da advocacia – estiveram presentes desde alunos do curso de Direito a empreendedores. O sócio e fundador do escritório Marcos Martins Advogados, Dr. Marcos Martins, contou um pouco de sua trajetória durante a palestra “Empreendedorismo na Advocacia – […]
TST suspende processos que discutam validade de cláusulas de norma coletiva que reduzam direitos trabalhistas
Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, suspender todos os processos, em todas as instâncias, que questionam a validade de acordo coletivo que reduza direito trabalhista não garantido pela Constituição Federal até que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a matéria.
Créditos de carbono: Lei 15.042/24 representa novo capítulo para o Brasil
As mudanças climáticas já não são mais um assunto para o futuro. Os desastres naturais cada vez mais frequentes alertam para a urgência do tema e o mundo inteiro tenta achar soluções para, ao menos, frear o avanço do mal já produzido. Dentro desse contexto, e aliando preservação ambiental ao mercado financeiro, os chamados créditos […]
Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel: STJ decide que Recuperação Judicial não interfere
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial (REsp) 2.171.089, decidiu que a ação de despejo por falta de pagamento de aluguel não está sujeita à suspensão prevista pela Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005). A decisão, unânime e favorável a um shopping de Brasília, autoriza a […]
STJ reconhece validade jurídica a assinaturas eletrônicas não credenciadas pela ICP-Brasil
Em recente decisão proferida no Recurso Especial 2.159.442/PR, decidiu-se que não é obrigatória a utilização de assinatura eletrônica certificada pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) por pessoa jurídica de direito privado para dar validade jurídica e força probatória a documentos assinados nesta modalidade. A Ministra Relatora, Nancy Andrighi, salientou que a exigência de assinatura […]
Violência e assédio no ambiente de trabalho: Convenção 190 da OIT
A violência e o assédio no ambiente de trabalho são preocupações recorrentes, já que seus efeitos podem causar danos à saúde física e mental dos trabalhadores, além de impactar a sociedade e resultados empresariais como um todo. Com o objetivo de impulsionar a justiça social e garantir a equidade nas relações trabalhistas, foi aprovada em […]
