Resultado

Categoria: Informativos

Rescisão de contrato de compra e venda: caso de registro tardio

Custas complementares: extinção de processo por não recolhimento é indevido

Dívida Ativa da União: PGFN regimenta uso do Seguro-Garantia

Adiantamento de Contrato de Câmbio: credor pode receber antes da quitação de outros créditos na RJ

STF derruba cobrança de ITCMD sobre os planos de previdência complementar VGBL e PGBL

União estável pós-morte: STJ define competência para Ação de Reconhecimento

Créditos de carbono: Lei 15.042/24 representa novo capítulo para o Brasil

Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel: STJ decide que Recuperação Judicial não interfere

STJ reconhece validade jurídica para assinaturas eletrônicas não credenciadas pela ICP-Brasil

Violência e assédio no ambiente de trabalho: Convenção 190 da OIT

Negociação de Débitos: PGFN lança novos Programas de Transação

Marcos Martins Advogados: confira as conquistas do ano!

Programa de Parcelamento Incentivado da PMSP: confira o prazo!

Vitória dos contribuintes: PLP 108/2024 descarta a incidência do ITCMD nos planos de previdência privada

Contrato de compra e venda de lote não registrado é nulo – STJ

Acordo Paulista: Governo possibilita parcelamento de ICMS para empresas em RJ

Impossibilidade da penhora de stock options: o que diz o STJ

Fraude contra credores permite penhora de imóvel familiar

Regularização Imobiliária: Prefeitura de São Paulo intensifica uso de Medidas Coercitivas

STJ delimita prazo para habilitação de crédito em falências decretadas antes da Lei n. 14.112/2020

Reconhecimento internacional: Área de M&A do Marcos Martins Advogados é destaque no IFLR1000

Novos Programas da Receita Federal: Consenso e Soluciona

É possível incluir empresa na Recuperação Judicial por reconhecimento de grupo econômico?

Convênio CONFAZ e Programa Quita Goiás: parcele seus débitos!

Fomos reconhecidos pela Leaders League

Termo de quitação anual de obrigações trabalhistas

Fundações de direito privado não podem solicitar recuperação judicial

A bomba-relógio da prescrição intercorrente

Sentença Coletiva: proteção garantida pelo STJ

Acordo de Não Persecução Penal: STF opta pela retroatividade

Desoneração da folha de pagamento: principais pontos sobre o assunto

PTI: Novo Programa de Transação Integral visa a negociação de dívidas

Nulidade da cláusula arbitral em contratos de adesão

Notificação por e-mail tem validade para a negativação do consumidor?

Incidência do ITCMD nos planos de previdência privada – STF

Crédito de ICMS: produtores rurais de Goiás podem recuperar ICMS pago indevidamente

Empresas terão mais prazo para realizar a compensação dos créditos tributários

STJ: prescrição da dívida impede cobrança, mas não impõe retirada do nome da SERASA

STF não analisará incidência do PIS e da COFINS sobre juros e correção na devolução de tributos

Liquidação de sentença: valor reconhecido pelo devedor pode ser exigido imediatamente

Estado de SP lança programa de acordo para antecipação de pagamento de precatórios

Impactos do indeferimento de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Multa qualificada: STF limita à 100% da dívida tributária

“Declara Agro”: Receita Federal inicia operação com foco nas aeronaves dos produtores rurais

Fomos reconhecidos pelo ITR World Tax 2025

Depósito recursal: empresas em recuperação judicial estão dispensadas de recolher?

STJ permite a penhora de vaga de garagem somente se o leilão for restrito aos condôminos

STJ autoriza penhora de bem de família para pagar dívidas de reforma

STJ anula execução de confissão de dívida em contrato de factoring: entenda as implicações e a importância da transparência contratual

Nova resolução da ANPD define regras para atuação do DPO

DIRBI: tudo o que você precisa saber sobre a nova declaração tributária

STJ nega restituição de valores a mutuário após leilões frustrados de imóvel

Dívidas e condenações judiciais ganham novos parâmetros para correção monetária e taxa de juros

PIS/COFINS: CARF aprova súmula que permite o creditamento dos “insumos do insumo”

Fomos reconhecidos pela Chambers and Partners

STJ entende que violação ao dever de revelação do árbitro só anula sentença arbitral se houver prejuízo à imparcialidade

Medidas emergenciais para manutenção do emprego no Rio Grande do Sul após desastre climático

Governo Federal certificará empresas que promovem a saúde mental e o bem-estar de seus trabalhadores

Domicílio Judicial Eletrônico: cadastro obrigatório para MEIs, pequenas e microempresas termina em setembro

Instrução Normativa DREI nº 1/2024: novas regras para o registro dos atos das sociedades anônimas

PPI 2024: prazo para adesão ao programa de parcelamento de débitos da Prefeitura de São Paulo se encerra este mês

O dilema da garantia do juízo para empresas em recuperação judicial

Ações de vínculo de emprego em contratos autônomos devem passar pela Justiça Comum?

Herdeiros não respondem pessoalmente por dívidas do falecido antes de concluído o inventário e realizada a partilha dos bens

TJSP afasta a cobrança do ITCMD de pessoa residente no exterior

Receita Federal prorroga o prazo de adesão ao programa de autorregularização de débitos tributários

Reforma do Código Civil: alteração da valorização das cotas e participações em sociedades empresariais na partilha de bens

Cláusula de quitação geral em acordo extrajudicial: impactos do entendimento da justiça do trabalho

Ampliação da impenhorabilidade: STJ reconhece proteção a outros ativos financeiros

Coisa julgada: STF nega modulação temporal e isenta contribuintes de multas punitivas

Deslocamento do trabalhador rural: como ficam as horas in itinere após a reforma trabalhista?

TST irá decidir sobre oposição do trabalhador à contribuição sindical

Penhora do faturamento empresarial dos devedores: consolidação do entendimento do STJ

STJ decide que justiça brasileira tem competência para julgar embargos à execução de título estrangeiro

STJ reconhece que citação entregue ao porteiro de condomínio nem sempre é válida

Defensivos agrícolas: julgamento sobre benefícios fiscais será levado ao plenário físico do STF

Segurança jurídica para devedores: STJ decide que valor da causa em ação monitória pode ser alterado até a expedição de mandado de pagamento

Governo de Minas Gerais estabelece plano para regularização de débitos de ICMS

Instrução Normativa DREI nº 1/2024: mudanças para as sociedades limitadas

Programa Litígio Zero 2024: oportunidade para negociar débitos de até R$ 50 milhões

ITCMD: PL propõe alíquotas progressivas no estado de São Paulo

Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET): nova ferramenta de comunicação com as empresas

Sócios podem ter benefício previdenciário penhorado para pagar dívidas trabalhistas?

Resolução do CNJ regulamenta extinção de execuções fiscais de até R$10.000,00

Transação tributária em São Paulo: oportunidade para empresas regularizarem débitos de ICMS

Prazo para entrega da DCBE termina em abril

Decisão do STJ: dono de imóvel não responde por débito de condomínio anterior a usucapião

Julgamento do tema 1232: possíveis impactos para as empresas nos processos trabalhistas

Pedido de vista no STF suspende julgamento de benefícios fiscais para defensivos agrícolas

Relatório de Transparência Salarial: confira o prazo para preenchimento

Instrução Normativa DREI nº 1/2024: alterações trazidas para o registro público de empresas

eSocial: fim do período de convivência entre as versões S-1.1 e S-1.2

Nova lei veda a incidência de ICMS em operações entre estabelecimentos de mesma titularidade

STJ decide pela exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS

Combustível para consumo do veículo não pode ser considerado no adicional de periculosidade

Novos critérios de igualdade salarial

TST autoriza a utilização do registro de jornada por exceção

Nova lei facilita a quitação de débitos tributários com a Receita Federal

STJ reconhece a validade da cláusula contratual de limitação de responsabilidade

Créditos presumidos de ICMS: ausência de inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL