Instrução Normativa DREI nº 1/2024: alterações trazidas para o registro público de empresas
Recentemente, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI editou a Instrução Normativa nº 1/2024, a qual promoveu importantes modificações nas instruções normativas DREI no 81 (10/06/2020) e nº 77 (18/03/2020), que tratam das regras aplicáveis ao registro público de empresas no Brasil. Dentre as principais alterações da nova norma, destacam-se a: Muito embora já […]
eSocial: fim do período de convivência entre as versões S-1.1 e S-1.2
Em janeiro de 2024, terminou o período de convivência entre as versões S-1.1 e S-1.2 do eSocial. Durante o período, as empresas poderiam optar por utilizar a versão S-1.1 ou a S-1.2 para lançamento de informações no Portal do eSocial, bem como inserir dados do evento S-2501 apenas quando os valores tratavam de verbas salariais. […]
Nova lei veda a incidência de ICMS em operações entre estabelecimentos de mesma titularidade
Foi sancionada, em dezembro de 2023, a Lei Complementar nº 204 que tem como objetivo afastar a incidência do ICMS em operações realizadas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A nova lei se alinha ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49, que reconheceu que o […]
STJ decide pela exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgou recentemente o Tema 1125 fixando a tese de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), devidas pelo contribuinte substituído. A análise dos Recursos Especiais nº […]
Combustível para consumo do veículo não pode ser considerado no adicional de periculosidade
A caracterização de atividade perigosa para empregados que transportam combustível no tanque do veículo, até então sem regulamentação pela CLT, dependia exclusivamente do entendimento jurisprudencial e da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho. A falta de lei sobre o assunto tornava empregadores suscetíveis ao pagamento do adicional de periculosidade, porque não raro os itens […]
Novos critérios de igualdade salarial
Novos critérios de igualdade salarial entre homens e mulheres foram estabelecidos. Apesar dos significativos avanços no mercado de trabalho percebidos nos últimos anos, o IBGE ainda aponta disparidades na remuneração das mulheres. De acordo com o instituto, elas trabalham, em média, três horas por semana a mais do que os homens e possuem nível educacional […]
TST autoriza a utilização do registro de jornada por exceção
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria dos votos, que é permitida a adoção do registro de controle da jornada por exceção. O método é uma forma de apontamento que considera apenas as horas trabalhadas fora da jornada previamente estabelecida entre empregado e empregador, prevalecendo a carga horária contratual se não houver indicação de […]
Nova lei facilita a quitação de débitos tributários com a Receita Federal
O governo sancionou a Lei nº 14.740/2023, que conta com inúmeros incentivos para a autorregularização de tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal (SRFB). A lei entrou em vigor em janeiro de 2024. Portanto, os contribuintes têm um prazo de 90 dias para aderir ao programa, ou seja, até 1º de abril de […]
STJ reconhece a validade da cláusula contratual de limitação de responsabilidade
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de cláusula contratual que prevê a limitação de responsabilidade dos contratantes, desde que livremente pactuada. Trata-se, portanto, de garantir o exercício da autonomia da vontade das partes, que deve ser assegurada da maneira mais ampla possível, principalmente nos contratos empresariais, visto que a […]
Créditos presumidos de ICMS: ausência de inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
Em uma decisão notável do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi estabelecido que os créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Esta decisão, firmada pela Primeira Seção ao julgar os embargos de divergência, ressalta uma interpretação coerente dos princípios federativos, que influencia diretamente o planejamento […]
