Intempestividade recursal é afastada quando o sistema do tribunal fornece prazo errado
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por afastar a intempestividade recursal de uma apelação, ocasionada pela indicação equivocada do prazo fatal no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG). Conforme decidido pelo colegiado, nessas situações, reconhecer a tempestividade do recurso significa prestigiar o princípio da boa-fé […]
Nova lista de doenças ocupacionais: conheça os impactos
Depois de 24 anos de sua implementação, a lista de doenças ocupacionais, um instrumento fundamental para a identificação e reconhecimento de enfermidades decorrentes das atividades de trabalho, passou por ajustes para refletir com precisão os riscos de saúde emergentes em ambiente profissional. Recentemente, o Ministério da Saúde incorporou 165 patologias na nova lista de doenças […]
Lucros no exterior: nova transação tributária para IRPJ e CSLL
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN anunciaram a abertura de uma nova fase de transação tributária para janeiro de 2024 focada na cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre lucros da empresa investidora domiciliada no Brasil […]
TJSP decide que o ITBI não se aplica na transferência de imóveis em incorporações societárias
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publicou uma decisão significativa no campo do direito tributário, estabelecendo que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não se aplica na transferência de imóveis decorrente de incorporação societária. A decisão, que reforça o entendimento de imunidade tributária nesse contexto, tem implicações relevantes para as operações […]
A manutenção do home office pós-pandemia da Covid-19
A pandemia da Covid-19 provocou transformações profundas em vários aspectos da sociedade, alterando, sobretudo, a concepção que temos do ambiente de trabalho. Uma das mudanças mais marcantes foi a rápida expansão do modelo de trabalho remoto, popularmente conhecido como “home office”. Embora o trabalho remoto já existisse antes da pandemia, ele experimentou uma expansão e […]
STF consolida maioria em julgamento sobre coisa julgada e modulação de efeitos tributários
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal – STF julgou dois Recursos Extraordinários de números RE 955.227 e RE 949.297 que abordam a coisa julgada em relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. Esses recursos, de relevância significativa para o cenário jurídico, discutiam o alcance temporal da coisa julgada em casos em que a constitucionalidade de um tributo […]
Portaria altera regras de trabalho aos domingos e feriados
A Portaria nº 3.665/2023, publicada em novembro, alterou as regras de trabalho aos domingos e feriados. Ela terá vigência a partir de 1 de março de 2024 e modificou o texto da Portaria/MTP n° 671/2021, revogando a autorização para o funcionamento de diversos tipos de comércio em feriados, sem a negociação coletiva com os sindicatos. […]
Não é possível a cumulação de multas isoladas e de ofício, decide STJ
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, estabeleceu um importante precedente ao determinar que não é admissível a cumulação de multas isoladas com multas de ofício. O voto do Ministro Sérgio Kukina, que se baseou em precedentes do próprio STJ, foi decisivo na resolução do caso (REsp nº 1708819/RS). O […]
Isenção do IPTU 2024: orientações e critérios
Para o ano de 2024 já está disponível a possibilidade de solicitar a isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. O processo e prazos podem variar conforme o município, o que impõe a necessidade de que os interessados se informem sobre a legislação do local em que residem. Para que seja possível usufruir […]
Depósitos bancários de pessoas jurídicas podem ser penhorados, decide STJ
Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento que os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas, que operam com finalidade empresarial, não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no Art. 833, X, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o STJ reforçou que, nos casos legais, a impenhorabilidade […]
