Deduções no IR pode incentivar trabalho remoto
Deduções no IR pode incentivar trabalho remoto. Diante da necessidade de utilização do teletrabalho durante a pandemia, surgiu a preocupação de muitas empresas quanto às despesas custeadas pelos empregados, como energia elétrica, internet e eventuais gastos para exercer a atividade profissional em casa. Apesar de constar expressamente na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que as […]
O novo Marco Legal das Garantias chega para estimular o crédito
Recentemente, foi sancionada pela Presidência da República a Lei 14.711/2023, o Marco Legal das Garantias. Trata-se de legislação que aprimora as regras dos empréstimos e estabelece nova sistemática para o uso de bens dados em garantia. Dentre as principais medidas que o novo Marco Legal das Garantias traz, é importante destacar as seguintes: A possibilidade […]
Estado de São Paulo melhora condições para negociação de débitos inscritos em dívida ativa
O Governo do Estado de São Paulo sancionou uma lei que melhora as condições para a negociação de débitos inscritos em dívida ativa. A matéria foi publicada no dia 08 de novembro através da Lei nº 17.843, de 2023. A transação pode ser realizada em duas modalidades: Por adesão, quando o contribuinte aderir aos termos […]
Decisão do STJ estabelece a exigência de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial
Em 17 de outubro de 2023, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão que marcou uma mudança significativa na interpretação da necessidade de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial. A decisão em questão se refere ao julgamento do Recurso Especial nº 2.053.240/SP. Antes disso, o entendimento prevalecente no STJ […]
Fomos novamente reconhecidos no Prêmio Análise DNA+Fenalaw
Fomos reconhecidos na categoria “Marketing” com o case “Impulsionando a geração de novas oportunidades para o escritório”, e na categoria “Gestão” com o case “Educando para a Advocacia”. O case de marketing considera o desafio de gerar oportunidades em um mercado altamente competitivo e como o escritório tem atuado para oferecer um atendimento e experiência […]
Semana de quatro dias: há implicações jurídicas para as empresas?
Atualmente, um dos debates mais importantes no mercado de trabalho global está sendo a semana de quatro dias, inclusive com empresas de alguns países já adotando o modelo como definitivo. No Brasil, está em andamento um projeto-piloto com 20 companhias brasileiras, que teve início em setembro e tem previsão de conclusão no último mês deste […]
STJ autoriza o creditamento do ICMS sobre materiais intermediários que não se consomem imediatamente no processo produtivo
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de um contribuinte aproveitar-se dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição de produtos intermediários, ainda que consumidos ou que tenham sofrido desgastes durante o processo produtivo, bastando a comprovação da necessidade de sua utilização na atividade-fim da empresa. O alargamento deste entendimento […]
TRF da 2ª Região reconhece direito a crédito de PIS e COFINS sobre as despesas com adequação à LGPD
Em julgamento da apelação de uma empresa prestadora de serviços de pagamento digitais, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu o direito desta ao aproveitamento de créditos de PIS e da COFINS nas despesas com adequação à Lei Geral de Proteção de Dados. Para o tribunal, a adequação da empresa à lei foi […]
Gastos com combustíveis de empilhadeira geram créditos de PIS
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) permitiu a tomada de créditos de PIS/PASEP sobre despesas com combustível para empilhadeira alugada. A decisão se deu em contrariedade com o entendimento fixado pela Turma Ordinária, que havia negado o direito ao crédito uma vez que o contribuinte utilizava o combustível […]
STF valida a incidência do IOF em contratos de empréstimo em que não participam instituições financeiras
No último dia 9 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Tema 104 (Recurso Extraordinário nº 590.186/RS), no qual se discutia a constitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 9.779/1999, uma vez que o referido dispositivo prevê a incidência do IOF sobre “operações de crédito” concedidas por pessoas jurídicas não classificadas […]
